Ver também: MPV 597/2012

Autoria: Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012

Norma Gerada: Lei nº 12.832 de 20/06/2013

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 (Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa), para dispor que a negociação da participação nos lucros ou resultados poderá ser objeto de comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, segundo critérios e condições que especifica. Veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil. Dispõe sobre a forma de tributação da participação. Estabelece que caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes também poderão utilizar-se de arbitragem de ofertas finais, nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, no que couber. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas), para permitir na dedução da base de cálculo das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 (Lei da Previdência Complementar dos servidores públicos federais). Determina que a lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.832 de 20/06/2013
Último local:
12/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
21/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 05:14

Identificação:
Texto inicial - PLV 7/2013
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Data:
23/04/2013
Descrição/Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/04/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 597/2012 x PLV 7/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/05/2013
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV (texto aprovado na Comissão Mista) x PLV (texto aprovado na Câmara dos Deputados)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 597, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de junho de 2013. Estão, assim, dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
31/05/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN n.º 326, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 21/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 437 a 442). Anexado o Ofício CN n.º 327, de 31/05/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 443).
Identificação:
Texto inicial - PLV 7/2013
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 597, de 2012
Data:
23/04/2013
Descrição/Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 597, de 2012). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de junho de 2013. Estão, assim, dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
31/05/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN n.º 326, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 21/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 437 a 442). Anexado o Ofício CN n.º 327, de 31/05/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 443).
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 48839
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 597, de 2012, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
25/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39376
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 254, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.832, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
29/05/2013 Publicado no DSF Páginas 30855-30860
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Inácio Arruda, Relator Revisor.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28386
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 597, de 2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de junho de 2013. Estão, assim, dentro do prazo estipulado.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28322-28339
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 597, de 2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de junho de 2013. Estão, assim, dentro do prazo estipulado.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, IMPOSTO DE RENDA, EXCLUSIVIDADE, DESCONTO NA FONTE, TABELA, IMPOSTO PROGRESSIVO, TRIBUTAÇÃO, APURAÇÃO, INTEGRALIDADE, VALOR, HIPOTESE, PARCELAMENTO, ACUMULAÇÃO, PAGAMENTO, DEDUÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA, COMISSÃO, REPRESENTANTE, TRABALHADOR, INDICAÇÃO, SINDICATO, UTILIZAÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, ARBITRAGEM.TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/2013
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 23/05/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE A MPV 597/ 2012
ARQUIVADO
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 492, de 06/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 459).
Ao Arquivo.
01/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h40.
01/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 597, de 2012, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48839
01/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
31/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 12/6/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 27/7/2013 esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
25/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste órgão às 19h07min.
25/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 408 de 25/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.832, de 20 de junho de 2013 (fls. 457).
À SCLCN.
25/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:41 hs.
24/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 254, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.832, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39376
24/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 11h50.
Encaminhado ao Plenário.
24/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
21/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.832 DE 2013.
DOU - 21/06/2013 PÁG. 00002.
Sancionada em 20/06/2013.
31/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 326, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 21/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 437 a 442).
Anexado o Ofício CN n.º 327, de 31/05/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 443).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
29/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 433 a 436).
29/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:11 hs.
28/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h43.
28/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Inácio Arruda, Relator Revisor.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Alvaro Dias e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30855-30860
22/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 23.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.05.2013.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 964/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 597, de 2012).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de junho de 2013. Estão, assim, dentro do prazo estipulado.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 28386
Publicado no DSF Páginas 28322-28339
Avulso inicial da matéria
22/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido da Câmara dos Deputados, em 21/05/2013, às 21h08, autógrafo da matéria.
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 265 de 24/04/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória nº 597/12 (PLV nº 07/13, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 406).
À CD.
23/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
23/04/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00007 2013, proveniente da MPV 00597 2012.
À SEXP (em 1 volume, numerado até a folha 405).