Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2013

Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7216/2014
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8212/91 – que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências – para substituir a nomenclatura auxílio-doença onde a ela houver referência no texto da referida Lei por auxílio por incapacidade laborativa; altera a Lei nº 8213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências – para adequá-la, no que couber, à nova nomenclatura do auxílio-doença que passa a se denominar auxílio por incapacidade laborativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
28/02/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 08:44
Identificação:
Texto inicial - PLS 411/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a comissão no prazo de 5 dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos. À CAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/02/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLS x Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo)
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 57 a 64) e texto final revisado (fls. 65 a 69). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
24/02/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 57 a 64) e texto final revisado (fls. 65 a 69). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2014 Publicado no DSF Páginas 19-20
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 76
Leitura do Parecer nº 44, de 2014-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 8/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
15/02/2014 Publicado no DSF Páginas 17-35
Leitura do Parecer nº 44, de 2014-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 8/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 17
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 3/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CAS.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68808-68823
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a comissão no prazo de 5 dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
À CAS.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 411/2013 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CAS 04/12/2013

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/10/2013
Despacho:
02/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 22/10/2013 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 05/02/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/02/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/10/2013 - 10/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/02/2014 - 12/02/2014: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/02/2014 - 21/02/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 284, de 27/02/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 78 a 83).
25/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.72 a 77).
24/02/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
24/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19-20
24/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso
24/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 57 a 64) e texto final revisado (fls. 65 a 69).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/02/2014 a 21/02/2014.
14/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 44, de 2014-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS(Substitutivo), que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 8/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção definitiva da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 76
Publicado no DSF Páginas 17-35
P.S 44/2014
13/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 54 e 55, legislação citada no parecer.
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h27.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 411, de 2013, na CAS. (fls. nº 47 a 52)
Juntei o Ofício nº 8/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. nº 53)
Parecer
07/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
05/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 3/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 17
05/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h33.
Encaminhado ao Plenário.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, por unanimidade, relatado "ad hoc" pelo Senador Paulo Paim. (fls. 35 a 44)
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). (fl. 44)
Juntei o Ofício nº 03/2014-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. 45)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no artigo 282 combinado com o artigo 92 do RISF.
Emenda.
03/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/02/2014.
18/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 66ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 18.12.2013.
12/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/12/2013.
11/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 65ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 11.12.2013.
06/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2013.
04/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 35 a 42).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 411/2013
20/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
22/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Davim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
11/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/10/2013.
Último dia: 10/10/2013.
03/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
02/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a comissão no prazo de 5 dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 68808-68823
Avulso inicial da matéria
02/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:48