Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2013

Iniciativa
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1033/2007
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços públicos.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório pelo consumidor nos processos administrativos de contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-23 às 21:03
Identificação:
Autógrafo - PLC 104/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2013
Descrição/Ementa
Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços públicos.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
27/02/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
11/03/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 11.03.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o parecer da CMA e a folha de a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
28/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80474-80477
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/11/2013
Despacho:
08/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 11/03/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SERVIÇO PUBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITO DE DEFESA, DIREITO DE AMPLA DEFESA, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONCESSIONARIA, CONTESTAÇÃO, VALOR, FATURA. OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, FATURA, PRAZO MAXIMO, INFORMAÇÃO, QUANTIDADE, CONSUMO, ACESSO, OUVIDORIA GERAL, RECLAMAÇÃO, ENDEREÇO, FAX, TELEFONE, (INTERNET). PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTESTAÇÃO, FATURA, RETIRADA, COBRANÇA, SUSPENSÃO, MULTA, JUROS, REALIZAÇÃO, PERICIA, RETIFICAÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
12/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ às 13 horas e 34 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
11/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 11.03.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas do parecer (fls.14 a 18).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
06/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/03/2014.
27/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
11/12/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNESFERREIRA para relatar.
08/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 80474-80477
Avulso inicial da matéria
07/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
07/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:25