Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 4, de 2013


Ementa:
Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Congresso Nacional nº 4 de 28/11/2013

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PRN 4/2013
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
19/11/2013
Descrição/Ementa
Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.
Identificação:
RQS 6/2013
Data:
19/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19:59 - Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da matéria. A Presidência transfere a apreciação da matéria para próxima sessão conjunta, após usarem da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, André Vargas, o Senador Randolfe Rodrigues e os Deputados Domingos Sávio, Nelson Pellegrino, Ivan Valêncio, Janete Pietá e Valtenir Pereira. À SCLCN. ************* Retificado em 02/01/2014************* Onde se lê: ... Ivan Valêncio... Leia-se: ... Ivan Valente...
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19:59 - Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da matéria. A Presidência transfere a apreciação da matéria para próxima sessão conjunta, após usarem da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, André Vargas, o Senador Randolfe Rodrigues e os Deputados Domingos Sávio, Nelson Pellegrino, Ivan Valêncio, Janete Pietá e Valtenir Pereira. À SCLCN. ************* Retificado em 02/01/2014************* Onde se lê: ... Ivan Valêncio... Leia-se: ... Ivan Valente...
Identificação:
P.S 99/2013
Data:
25/11/2013
Identificação:
Autógrafo - PRN 4/2013
Data:
29/11/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 906 de 29/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 4/13-CN (fls. 23 a 24). Anexado o Ofício CN nº 907 de 29/11/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo da Resolução nº 4/13, aprovada pelo Congresso Nacional (fls. 25). Anexado o Ofício CN nº 908 de 29/11/13, ao Senhor Diretor-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 4/13-CN (fls. 26).
Identificação:
Texto inicial - PRN 4/2013
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
Data:
19/11/2013
Descrição/Ementa
Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19:59 - Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da matéria. A Presidência transfere a apreciação da matéria para próxima sessão conjunta, após usarem da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, André Vargas, o Senador Randolfe Rodrigues e os Deputados Domingos Sávio, Nelson Pellegrino, Ivan Valêncio, Janete Pietá e Valtenir Pereira. À SCLCN. ************* Retificado em 02/01/2014************* Onde se lê: ... Ivan Valêncio... Leia-se: ... Ivan Valente...
Identificação:
Autógrafo - PRN 4/2013
Data:
29/11/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 906 de 29/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 4/13-CN (fls. 23 a 24). Anexado o Ofício CN nº 907 de 29/11/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo da Resolução nº 4/13, aprovada pelo Congresso Nacional (fls. 25). Anexado o Ofício CN nº 908 de 29/11/13, ao Senhor Diretor-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 4/13-CN (fls. 26).
Identificação:
P.S 99/2013
Data:
25/11/2013
Identificação:
RQS 6/2013
Data:
19/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19:59 - Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da matéria. A Presidência transfere a apreciação da matéria para próxima sessão conjunta, após usarem da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, André Vargas, o Senador Randolfe Rodrigues e os Deputados Domingos Sávio, Nelson Pellegrino, Ivan Valêncio, Janete Pietá e Valtenir Pereira. À SCLCN. ************* Retificado em 02/01/2014************* Onde se lê: ... Ivan Valêncio... Leia-se: ... Ivan Valente...
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2013 Publicado no DCN Páginas 3326-3336 PUB SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL
19:41h - Aprovado o Requerimento nº 6, de 2013 - CN, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Senador Pedro Simon, Deputado Domingos Sávio, Senador Randolfe Rodrigues, Deputado Ronaldo Benedet, Senador Walter Pinheiro, e as Deputadas Alice Portugal e Rose de Freitas.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Domingos Sávio o Parecer nº 99, de 2013 - CN, de Plenário, em substituição às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pela aprovação do projeto de resolução.
Usam da palavra os Deputados Jair Bolsonaro e Delegado Protógenes.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos.
Aprovado, no Senado Federal.
À promulgação.
À SEXP.
************* Retificado em 06/02/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos.
LEIA-SE:
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Guilherme Campos.
21/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2544 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP JAIR BOLSONARO
19:41h - Aprovado o Requerimento nº 6, de 2013 - CN, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Senador Pedro Simon, Deputado Domingos Sávio, Senador Randolfe Rodrigues, Deputado Ronaldo Benedet, Senador Walter Pinheiro, e as Deputadas Alice Portugal e Rose de Freitas.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Domingos Sávio o Parecer nº 99, de 2013 - CN, de Plenário, em substituição às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pela aprovação do projeto de resolução.
Usam da palavra os Deputados Jair Bolsonaro e Delegado Protógenes.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos.
Aprovado, no Senado Federal.
À promulgação.
À SEXP.
************* Retificado em 06/02/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos.
LEIA-SE:
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Guilherme Campos.
21/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2531-2549
19:41h - Aprovado o Requerimento nº 6, de 2013 - CN, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Senador Pedro Simon, Deputado Domingos Sávio, Senador Randolfe Rodrigues, Deputado Ronaldo Benedet, Senador Walter Pinheiro, e as Deputadas Alice Portugal e Rose de Freitas.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Domingos Sávio o Parecer nº 99, de 2013 - CN, de Plenário, em substituição às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pela aprovação do projeto de resolução.
Usam da palavra os Deputados Jair Bolsonaro e Delegado Protógenes.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos.
Aprovado, no Senado Federal.
À promulgação.
À SEXP.
************* Retificado em 06/02/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos.
LEIA-SE:
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Guilherme Campos.
20/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2321-2329
19:59 - Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da matéria.
A Presidência transfere a apreciação da matéria para próxima sessão conjunta, após usarem da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, André Vargas, o Senador Randolfe Rodrigues e os Deputados Domingos Sávio, Nelson Pellegrino, Ivan Valêncio, Janete Pietá e Valtenir Pereira.
À SCLCN.
************* Retificado em 02/01/2014*************
Onde se lê:
... Ivan Valêncio...
Leia-se:
... Ivan Valente...
20/11/2013 Publicado no DCN Páginas 2272-2289
19:59 - Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da matéria.
A Presidência transfere a apreciação da matéria para próxima sessão conjunta, após usarem da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, André Vargas, o Senador Randolfe Rodrigues e os Deputados Domingos Sávio, Nelson Pellegrino, Ivan Valêncio, Janete Pietá e Valtenir Pereira.
À SCLCN.
************* Retificado em 02/01/2014*************
Onde se lê:
... Ivan Valêncio...
Leia-se:
... Ivan Valente...
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/11/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, HOMENAGEM, CIDADÃO, DIREITOS POLITICOS, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, VACANCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESTITUIÇÃO, CASSAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. DEVOLUÇÃO, MANDATO ELETIVO. DITADURA, REGIME MILITAR, AUTORITARISMO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 6, de 2013 - CN, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria. Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À promulgação.)
13/01/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
19/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado ao Arquivo.
18/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEAUT.
11/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
************* Retificado em 18/12/2013*************
Onde se lê: "À SGM."
Leia-se "À SSCLCN."
03/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Congresso Nacional Sessão Conjunta nº 026, de 29/11/13, pág. 02710.
03/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 199, de 29/11/13, pág. 087939.
29/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 906 de 29/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 118/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 4/13-CN (fls. 23 a 24).
Anexado o Ofício CN nº 907 de 29/11/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo da Resolução nº 4/13, aprovada pelo Congresso Nacional (fls. 25).
Anexado o Ofício CN nº 908 de 29/11/13, ao Senhor Diretor-Geral do Senado Federal comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 4/13-CN (fls. 26).
Autógrafo - PRN 4/2013
29/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000004 DE 2013.
DOU-E- 29/11/2013 PÁG. 00005.
Promulgado em 28/11/2013.
28/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 20).
21/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
20/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:41h - Aprovado o Requerimento nº 6, de 2013 - CN, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria, tendo usado da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, Vieira da Cunha, Senador Pedro Simon, Deputado Domingos Sávio, Senador Randolfe Rodrigues, Deputado Ronaldo Benedet, Senador Walter Pinheiro, e as Deputadas Alice Portugal e Rose de Freitas.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Domingos Sávio o Parecer nº 99, de 2013 - CN, de Plenário, em substituição às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pela aprovação do projeto de resolução.
Usam da palavra os Deputados Jair Bolsonaro e Delegado Protógenes.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos.
Aprovado, no Senado Federal.
À promulgação.
À SEXP.
************* Retificado em 06/02/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Jefferson Campos.
LEIA-SE:
Aprovado, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários dos Deputados Jair Bolsonaro e Guilherme Campos.
Publicado no DCN Páginas 2531-2549
Publicado no DCN Páginas 2544 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP JAIR BOLSONARO
Publicado no DCN Páginas 3326-3336 PUB SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL
20/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:59 - Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
É lido o Requerimento nº 6, de 2013-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para apreciação da matéria.
A Presidência transfere a apreciação da matéria para próxima sessão conjunta, após usarem da palavra os Deputados Jair Bolsonaro, André Vargas, o Senador Randolfe Rodrigues e os Deputados Domingos Sávio, Nelson Pellegrino, Ivan Valêncio, Janete Pietá e Valtenir Pereira.
À SCLCN.
************* Retificado em 02/01/2014*************
Onde se lê:
... Ivan Valêncio...
Leia-se:
... Ivan Valente...
Publicado no DCN Páginas 2321-2329
Publicado no DCN Páginas 2272-2289
RQS 6/2013
Avulso inicial da matéria
19/11/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.