Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2014

Iniciativa
Deputada Federal Nilda Gondim (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1151/2011
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para definir regras sobre a oferta e a apresentação de produtos ou serviços.

Explicação da Ementa:
Na divulgação das informações de oferta e apresentação de produtos ou serviços admitir-se-á sua complementação por endereço virtual na rede mundial de computadores, e-mail ou número telefônico apto a receber ligações gratuitas do consumidor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 46/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/05/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para definir regras sobre a oferta e a apresentação de produtos ou serviços.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
16/04/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com Relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
01/06/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-Plen. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 46/2014
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
08/05/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 46/2014
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
08/05/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/07/2015
Descrição/Ementa
Lei 8.078/1990 x PLC 46/2014 x Emendas nºs 1 e 2 - Plen
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado quadro comparativo da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 433-436
Encaminhado à publicação o Parecer nº 422, de 2015-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao presente projeto.
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 91-95
Encerrou-se em 15 de maio o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 1 e nº 2-Plen.
A matéria retorna à CMA, para exame das emendas.
08/05/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134, de 2015 - CMA, Relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/05/2015 Publicado no DSF Páginas 40-44
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134, de 2015 - CMA, Relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 41-46
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
O Projeto vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 46/2014 Senador José Agripino (DEM/RN) PLEN 08/05/2015
EMENDA 2 PLEN - PLC 46/2014 Senador José Agripino (DEM/RN) PLEN 08/05/2015

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/2014
Despacho:
20/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 05/05/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 30/06/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/05/2015 - 15/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, INFORMAÇÕES, PRODUTO, SERVIÇO, (INTERNET), TELEFONE, VINCULAÇÃO, CONTRATO.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
28/07/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado quadro comparativo da matéria.
Quadro Comparativo
09/07/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 422, de 2015-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 433-436
Avulso de parecer
07/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CMA.
30/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Plenário do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 46, de 2014.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.22 a 26)
Parecer
Parecer
25/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/06/2015.
23/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
18/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/06/2015.
16/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
11/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/06/2015.
01/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-Plen.
Relatório Legislativo
18/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM para análise das emendas nºs 1 e 2-PLEN.
18/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 15 de maio o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 1 e nº 2-Plen.
A matéria retorna à CMA, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 91-95
Avulso de emendas
18/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
08/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/05/2015 a 15/05/2015.
************* Retificado em 15/05/2015*************
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/05/2015 a 15/05/2015.
Recebido nesta data as Emendas nº 1 e 2, do Senador José Agripino.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
07/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 134, de 2015 - CMA, Relator Senador Eduardo Amorim, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 40-44
P.S 134/2015
05/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CMA.
05/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
05/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 12ª Reunião Extraordinária de 05.05.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença. (fls.11 a 15)
À SSCLSF.
Parecer
29/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/05/2015.
16/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com Relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
11/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM para relatar.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, atendendo a solicitação desta Secretaria.
06/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Rodrigo Rollemberg, para relatar.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, a matéria aguarda designação de Relatoria.
20/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
O Projeto vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 41-46
Avulso inicial da matéria
16/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
16/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:13