Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2014
Ver também: VET 56/2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3401/2008
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Disciplina a desconsideração da personalidade jurídica para estender obrigação da pessoa jurídica a seu membro, instituidor, sócio ou administrador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/12/2022 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/2014
- Descrição/Ementa
- Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 06/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 18/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h28min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2016-CCJ, de autoria do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 723, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH - Relator Senador Armando Monteiro
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 80/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 79/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 79, de 2018 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 69/2014
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 01 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Paulo Paim. Prazo para recebimento de emendas até 11/08/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 69/2014
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Sugestão apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares, acatada pelo relator, Senador Armando Monteiro, e aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 24/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 609/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/08/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 608/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/08/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 984/2017
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 09/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, que “Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016. Será cumprida a deliberação do Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 984/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016. Será cumprida a deliberação do Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/08/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2016-CCJ, de autoria do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 584/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2014.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 584, de 02/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 57 a 60). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/2014
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2018
- Descrição/Ementa
- Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 631, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 631, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014. Ao Arquivo. |
| 25/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 230-242 - DSF nº 52 | Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN. Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues. Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 25/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 56-62 - DSF nº 52 | Aprovado Substitutivo. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN. Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues. Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 18/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 47 | Aprovado o Requerimento nº 984, de 2017. |
| 10/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 189-190 | Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016. Será cumprida a deliberação do Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto. |
| 10/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 16 | Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016. Será cumprida a deliberação do Plenário. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto. |
| 16/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 287 | Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais; - nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 16/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 283-289 | Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais; - nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 04/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 44-55 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 723, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 16/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 209-215 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Emenda não numerada | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | PLEN | 24/04/2018 | Aguardando assinaturas. | |
| EMENDA 1 PLEN - PLC 69/2014 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 10/08/2016 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PLC 69/2014 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | PLEN | 18/04/2018 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2014
- Despachos:
- 15/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- 09/11/2017 (Aprovação do Requerimento nº 608, de 2016, audiência da CAS.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- 09/11/2017 (Aprovação do Requerimento nº 609, de 2016, audiência da CDH.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 03/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/08/2016 - 11/08/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/11/2022 - 13/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, DESCONSIDERAÇÃO, PERSONALIDADE JURIDICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE CIVIL, MEMBROS, SOCIO, ADMINISTRADOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/04/2018 - Não informado. (Aprovado, admitida parcialmente a Emenda nº 2-Plen, nos termos da Emenda nº 3-Plen (Substitutivo) e acatadas as sugestões do Senador Antônio Carlos Valadares. Rejeitada a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- Em 18/04/2018 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- 14/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 657, de 13/12/2022, publicada no DOU de 14/12/2022, págs. 11 a 13, colunas 2/1).
À COARQ
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 631, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 197
- Ofício
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 03/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 584, de 02/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 57 a 60).
- OFSF 584/2018
- 30/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 54 a 56).
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN.
Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues.
Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 56-62 - DSF nº 52
- Publicado no DSF Páginas 230-242 - DSF nº 52
- P.S 79/2018 - PLEN
- P.S 80/2018 - PLEN
- Emenda
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 984, de 2017.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 984, de 2017.
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Ricardo Ferraço.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18.04.2018, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2018.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Armando Monteiro, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN, e pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo.
- 17/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 984, de 2017.
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 47
- 17/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 12/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 06/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 05/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 29/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
- 28/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 28/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
- 22/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 22/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 21/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
- 17/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 14/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
- 14/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia de 14.11.2017 o Requerimento nº 984, de 2017, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Votação, em turno único.
- 09/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto. - Publicado no DSF Páginas 189-190
- Publicado no DSF Páginas 16
- RQS 984/2017
- Avulso de requerimento
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 20:30
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 08/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 09/11/2017.
- 07/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 07/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
- 01/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluídos os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016, do Senador Paulo Paim, de audiência da CAS e CDH, respectivamente.
Votação, em turno único.
- 15/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016, do Senador Paulo Paim, respectivamente, que solicita audiência da CAS e da CDH.
- 15/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais;
- nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 283-289
- Publicado no DSF Páginas 287
- RQS 609/2016
- RQS 608/2016
- 12/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 10/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Paulo Paim.
Prazo para recebimento de emendas até 11/08/2016. - EMENDA 1 PLEN - PLC 69/2014
- 04/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/08/2016 a 11/08/2016
- 03/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 723, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 44-55
- Avulso de parecer
- 03/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 03/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 33). - Parecer
- Anexo
- 17/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h28min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 28/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 209-215
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 14/12/2022 13:27
