Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2014
- Iniciativa
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PV/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4811/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 13.279 de 03/05/2016
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo.
Explicação da Ementa:
Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.279 de 03/05/2016
- Último estado:
- 04/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/08/2014
- Descrição/Ementa
- Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1094/2014
- Data:
- 15/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1094, de 2014-CE, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Inte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/2014
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 392, de 12/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF nº 41/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 576 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 186, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.279, de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 08/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 183 | (Item extrapauta, apreciado na Ordem do Dia com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 54 | (Item extrapauta, apreciado na Ordem do Dia com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 7 | Encerrou-se, no dia 3 de fevereiro do corrente, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 195 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1094, de 2014-CE, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 16/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 180-184 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1094, de 2014-CE, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação. O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 36-39 | Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/08/2014
- Despacho:
- 04/08/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 09/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/12/2014 - 03/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DATA, DIA NACIONAL, IGREJA EVANGELICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 12/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 636, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 87/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.279, de 3 de maio de 2016. (fls. 37).
À COARQ.
- 09/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 186, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.279, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 576
- 09/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 04/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.279 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/05/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 03/05/2016.
- 12/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 392, de 12/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF nº 41/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Anexado o Ofício SF nº 393, de 12/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 31). - Autógrafo - PLC 87/2014
- 07/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
- 07/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Item extrapauta, apreciado na Ordem do Dia com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada. Aprovado. À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 183
- Publicado no DSF Páginas 54
- 07/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 3 de fevereiro do corrente, o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 7
- 04/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 02/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para apresentaçao de emendas prorrogado: 17/12/2014 a 03/02/2015.
- 16/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/12/2014 a 03/02/2015.
- 15/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1094, de 2014-CE, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação.
O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 195
- Publicado no DSF Páginas 180-184
- P.S 1094/2014
- 12/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CE.
Juntada, à fl. 24, legislação citada no Parecer.
- 12/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h.
- 11/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 09/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Eduardo Braga.
- Parecer
- 03/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/12/2014.
- 19/11/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para relatar.
- 05/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 8, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com os seguintes teores:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 9 a 20 cópia do parecer aprovado na CCJ.
- 04/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/08/2014.
Aguardando distribuição.
- 04/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 36-39
- Avulso inicial da matéria
- 04/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/08/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:40