Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 115, de 2015

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 92/2011
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 7 de 08/02/2017
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE MS INTEGRAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 7 de 08/02/2017
Último estado:
09/02/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
1 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-16 às 05:52
Identificação:
Autógrafo - PDS 115/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/05/2015
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE MS INTEGRAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 115/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
09/02/2017
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE MS INTEGRAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 40, de 08/02/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 7/2017, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl 235). | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
09/11/2015
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Deca (PSDB/PB)
Data:
09/11/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Deca, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2016
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado pelo Senad... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 1031, de 2016 - CCT
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1031, de 2016-CCT, relator "ad hoc" Senador Deca, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 155/2016-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 576
Esgotou-se em 22 de dezembro de 2016 o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1040
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1031, de 2016-CCT, relator "ad hoc" Senador Deca, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 155/2016-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 859-864
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1031, de 2016-CCT, relator "ad hoc" Senador Deca, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 155/2016-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 372
Encaminhado à publicação.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
21/05/2015 Publicado no DSF Páginas 212-215
Encaminhado à publicação.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 362/2010
Data de Leitura:
20/05/2015
Despacho:
20/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 10/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 06/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 03/10/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Deca (encerrado em 13/12/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/05/2015 - 28/05/2015: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
16/12/2016 - 22/12/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL (MS).
24/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
23/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 02, de 09/02/2017, pág. 05433.
À COARQ.
09/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 40, de 08/02/2017, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 7/2017, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl 235).
Autógrafo - PDS 115/2015
09/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00007 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/02/2017 - Seção I - pág. 00002.
Promulgado em 08/02/2017.
06/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 232).
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se em 22 de dezembro de 2016 o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CCT, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 576
12/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo de Recurso.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 16/12/2016 a 22/12/2016
14/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1031, de 2016-CCT, relator "ad hoc" Senador Deca, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 155/2016-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 1040
Publicado no DSF Páginas 859-864
Avulso de parecer
14/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCT.
14/12/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
13/12/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado pelo Senador Deca.
Anexado à fl. 230 Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Projeto.
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
08/12/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/12/2016.
06/12/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/12/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
02/12/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 06/12/2016.
09/11/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Deca, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
20/10/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Deca, para relatar.
11/10/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
09/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Lopes, para relatar.
06/06/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
11/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
10/03/2016
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em razão do Senador Delcídio do Amaral não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 222 a 224, o relatório oferecido.
09/11/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
01/06/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Delcídio do Amaral, para relatar.
29/05/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
20/05/2015
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/05/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
20/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Em conformidade com o inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela CCT, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 372
Publicado no DSF Páginas 212-215
Avulso inicial da matéria
19/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
19/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 180/15/PS-GSE, de 18/05/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 92/2011, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as folhas 001 a 217. Anexei a este processado as folhas 218 a 220.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:31