Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2015
Ver também: VET 15/2018
- Autoria
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7448/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.655 de 25/04/2018
- Assunto
- Jurídico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Explicação da Ementa:
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), dispositivos (arts. 20 a 29) referentes à criação, interpretação e aplicação de normas administrativas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.655 de 25/04/2018
- Último estado:
- 26/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 349/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/06/2015
- Descrição/Ementa
- Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h11min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 09h35min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 29/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet acata as Emendas n°s 2 a 8, de autoria do Senador Benedito de Lira. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-T-CCJ e n° 2-CCJ a n° 15-CCJ, relatados pela Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CCJ - PLS 349/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PLS 349/2015
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PLS 349/2015
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ - PLS 349/2015
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 / CCJ - PLS 349/2015
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 / CCJ - PLS 349/2015
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 / CCJ - PLS 349/2015
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 / CCJ - PLS 349/2015
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 28/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- RQJ Nº 35, DE 2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo gabinete da Senadora Simone Tebet, para atender o Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de Audiência Pública, aprovado na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 21/10/2015. A Audiência Pública será realizada em data oportuna para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Matéria retirada de Pauta em atendimento ao Of. nº 044/2016-GSSTEBET e devolvida à Relatora, Senadora Simone Tebet, para reexame do Relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 8ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 82 a 85). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 349/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2017
- Descrição/Ementa
- Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 304, de 19/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 91 a 95). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica envio de PL. à sanção.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 39 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 20, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando que a presente matéria foi aprovada sem alterações por aquela Casa, tendo sido encaminhada à sanção em 05/04/2018. |
| 08/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 305 | Encerrou-se no dia 6 de abril o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final e posterior remessa à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 131-174 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 22/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-T, e com as Emendas de nº 2-CCJ a nº 15-CCJ. Consignado o recebimento do Ofício nº 19/2017, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 10/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 154-163 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CCJ - PLS 349/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 16/06/2015 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 349/2015 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | CCJ | 28/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 349/2015 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | CCJ | 28/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PLS 349/2015 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | CCJ | 28/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 5 / CCJ - PLS 349/2015 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | CCJ | 28/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 6 / CCJ - PLS 349/2015 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | CCJ | 28/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 7 / CCJ - PLS 349/2015 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | CCJ | 28/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 8 / CCJ - PLS 349/2015 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | CCJ | 28/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 9 / CCJ - PLS 349/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 29/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 10 / CCJ - PLS 349/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 29/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 11 / CCJ - PLS 349/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 29/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 12 / CCJ - PLS 349/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 29/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 13 / CCJ - PLS 349/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 29/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 14 / CCJ - PLS 349/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 29/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
| EMENDA 15 / CCJ - PLS 349/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 29/03/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/03/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 15
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/06/2015
- Despacho:
- 09/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 29/03/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/06/2015 - 17/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 31/03/2017 - 06/04/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/04/2018 - 25/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, DIRETRIZ, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO PUBLICO, INTERPRETAÇÃO, SEGURANÇA, NATUREZA JURIDICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL.
| Matéria |
|---|
| RQJ 35/2015 |
- 05/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 26/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13655 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 212 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 25/04/2018.
À SLCN.
************* Retificado em 26/04/2018*************
Onde se Lê: " À SLCN"..
Leia -se: "SEXPE"..
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 20, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, informando que a presente matéria foi aprovada sem alterações por aquela Casa, tendo sido encaminhada à sanção em 05/04/2018.
- Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 39
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 19/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 304, de 19/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 91 a 95).
- Autógrafo - PLS 349/2015
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DSF DE 12/04/2017)
A Presidência envia à publicação o texto final do presente projeto.
À Câmara dos Deputados.
- 18/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 12/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 86 a 89).
- 10/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 82 a 85).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 6 de abril o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração do texto final e posterior remessa à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 305
- 07/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 07/04/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Devolvido à SLSF.
- 03/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Corele.
- 30/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 31/03/2017 a 06/04/2017
- 29/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 22/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-T, e com as Emendas de nº 2-CCJ a nº 15-CCJ.
Consignado o recebimento do Ofício nº 19/2017, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 131-174
- 29/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 22, de 2017, da CCJ.
- 29/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet acata as Emendas n°s 2 a 8, de autoria do Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-T-CCJ e n° 2-CCJ a n° 15-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 349 de 2015.
Anexei o Ofício nº 19/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 78). - P.S 22/2017 - CCJ
- 28/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h45min, as Emendas nºs 2 a 8, de autoria do Senador Benedito de Lira.
Encaminhadas cópias à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise das Emendas.
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 09h35min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta em atendimento ao Of. nº 044/2016-GSSTEBET e devolvida à Relatora, Senadora Simone Tebet, para reexame do Relatório.
- Anexo
- 01/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h11min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1-T, com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Simone Tebet.
- 19/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de iniciativa da Senadora Simone Tebet, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Arnaldo Sampaio Moraes Godoy, ex-Consultor-Geral da União e Procurador da Fazenda Nacional; Alexandre Schubert Curvelo, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (representante de: Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e Advogado); Danilo Takasaki Carvalho, Assessor Jurídico da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (representante de: Fabricio Do Rozario Valle Dantas Leite, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda). Usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia, José Maranhão e a Senadora Simone Tebet, Presidente em exercício da CCJ.
- 21/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da Senadora Simone Tebet, para atender o Requerimento nº 35, de 2015-CCJ, de Audiência Pública, aprovado na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 21/10/2015.
A Audiência Pública será realizada em data oportuna para instruir a matéria. - Requerimento.
- 17/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 16/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h22min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Antonio Anastasia, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fl. nº 11).
- 11/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/06/2015.
Último dia: 17/06/2015.
- 10/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 154-163
- Avulso inicial da matéria
- 09/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 ( dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:04
