Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4355/2012
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para dispor que a revogação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado objeto da ação não obsta o julgamento do processo pelo Supremo Tribunal Federal, desde que requerido por qualquer dos legitimados mencionados na lei, inclusive em caso de reedição de dispositivo de lei ou ato normativo impugnado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 176-179 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/07/2015
- Despacho:
- 09/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DA ADI E ADC, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE, AUTORIZAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, (STF), OBJETO, ARTIGO, REVOGAÇÃO, LEIS, ATO NORMATIVO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 176-179
- Avulso inicial da matéria
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 9, legislação citada.
- 08/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51