Encaminhado á publicação Ofício nº 623, de 2015, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.170, de 2015.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 600, de 2015, de 08 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi rejeitado, naquela Casa, a Emenda oferecida pelo Senado Federal ao projeto, e que vai à sanção a matéria aprovada na Câmara em 04/08/2015.

Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 799, de 2015-CRE, relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia o Parecer nº 800, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 801, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no último dia 14, o prazo único para oferecimento de emendas perante a CRE, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame simultâneo.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. (1ª autuação)

Anunciado o recebimento da matéria.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CRE e CCJ, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.