Projeto de Lei da Câmara n° 174, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1526/2011
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 260-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a prescrição das multas de trânsito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
19/10/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

102 5
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 11:53

Identificação:
Autógrafo - PLC 174/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 260-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 32
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/10/2015
Despacho:
27/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, PRESCRIÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO.
19/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/08/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32
Avulso inicial da matéria
26/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 ( seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 19/10/2023 15:50