Medida Provisória n° 724, de 2016
(Regularização Ambiental)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Explicação da Ementa:
Estende para 05 de maio de 2017 os prazos para inscrição no CAR e para adesão ao PRA exclusivamente para os proprietários e possuidores de imóveis rurais que obedeçam à condição de pequena propriedade ou posse rural familiar, entendidas como aquelas com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
Situação Atual
- Último estado
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 724/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson. Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor. Apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2016
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016). A Presidência comunica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 25/08/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 26/08/2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remitido Ofício CN nº 422, de 25/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 09/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Josué Bengtson. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 10.08.2016, às 14h50
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson. Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor. Apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA)
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 10.08.2016, às 15h40.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson. Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor. Apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 33, de 2016 - CN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Publicação do Parecer nº 33 de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, em avulsos e no DCN de 18/08/2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PSD/PR)
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Nogueira (PSDB/SP)
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 724/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)
- Data:
- 12/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 12/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 724/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 12/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 13/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado VALDIR COLATTO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; Senador BLAIRO MAGGI 004; 005; D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/05/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 724/16
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 197, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 724, de 04 de maio de 2016 (DOU de 05/05/2016), às fls. 03 a 07 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/05/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 724/16 - retificação
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 197, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 724, de 04 de maio de 2016 (DOU de 05/05/2016), às fls. 03 a 07 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 09/05/2016
- Descrição/Ementa
- Sumário Executivo da Medida Provisória nº 724/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 23/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 13) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 14/07/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, do Deputado Josué Begtson, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Josué Bengtson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 136 e 137). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/08/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 724/2016 x PLV 19/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV da Comissão X PLV aprovado na Câmara. (*) Republicado em 24/08/2016.
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Encaminhada ao Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV da Comissão X PLV aprovado na Câmara.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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17/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 435 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016) Encerrou-se em 13 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 724, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 14 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao arquivo. |
20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 279 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 490, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.335, de 14 de setembro de 2016. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo. |
25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 314 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO) |
25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 113-115 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO) |
25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 89-90 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO) |
25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 85 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO) |
18/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 447-468 | (Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016) Publicação do Parecer nº 33 de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, em avulsos e no DCN de 18/08/2016. |
11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1089 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
19/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 78-80 PUB Ata da Reunião de Instalação | Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 . (anexadas convocações às fls. 127 e 128). |
14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 637 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1528 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1527 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1526 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 291 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 275 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 262 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 254 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 253 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
25/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 37 | Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 133 e 134). |
22/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 622 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 188 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 187 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 147 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
08/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 246 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
28/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 136 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
21/05/2016 | Republicado no DSF Páginas 25-26 | A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 206 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
19/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 400 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
19/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 399 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
18/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 234 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211): - Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD); - Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD); - Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD); - Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF); - Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD); - Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); |
14/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 75-177 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado VALDIR COLATTO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; Senador BLAIRO MAGGI 004; 005; Deputado ODELMO LEÃO 006; Senador RONALDO CAIADO 007; 008; Deputado GONZAGA PATRIOTA 009; Deputado EVANDRO ROMAN 010; 011; Deputado SERGIO SOUZA 012; Deputado OSMAR SERRAGLIO 013; Deputado DUARTE NOGUEIRA 014; Deputado BILAC PINTO 015; Senador DALIRIO BEBER 016; Senador DONIZETI NOGUEIRA 017; Senador ACIR GURGACZ 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado EVAIR DE MELO 024; 025; Deputado RUBENS BUENO 026; Deputado FABIO GARCIA 027; Deputado PAULO AZI 028; 029; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador RICARDO FERRAÇO 041; Deputada RAQUEL MUNIZ 042; Deputado ZÉ CARLOS 043; Deputado SERGIO VIDIGAL 044 (fls. 14 a 125). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 16/05/2016. |
10/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 590 | A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
05/05/2016 | Publicado no DOU Páginas 4 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | CMMPV 724/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 2 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 3 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 4 - MPV 724/2016 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CMMPV 724/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 5 - MPV 724/2016 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CMMPV 724/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 6 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG) | CMMPV 724/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 7 - MPV 724/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 724/2016 | 10/05/2016 | ||
EMENDA 8 - MPV 724/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 724/2016 | 10/05/2016 | ||
EMENDA 9 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 724/2016 | 10/05/2016 | ||
EMENDA 10 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | CMMPV 724/2016 | 10/05/2016 | ||
EMENDA 11 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Roman (PSD/PR) | CMMPV 724/2016 | 10/05/2016 | ||
EMENDA 12 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 724/2016 | 10/05/2016 | ||
EMENDA 13 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | CMMPV 724/2016 | 10/05/2016 | ||
EMENDA 14 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Duarte Nogueira (PSDB/SP) | CMMPV 724/2016 | 10/05/2016 | ||
EMENDA 15 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | CMMPV 724/2016 | 10/05/2016 | ||
EMENDA 16 - MPV 724/2016 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 17 - MPV 724/2016 | Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 18 - MPV 724/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 19 - MPV 724/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 20 - MPV 724/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 21 - MPV 724/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 22 - MPV 724/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 23 - MPV 724/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 24 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 25 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 26 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 27 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 28 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 29 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 30 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 31 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 32 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 33 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 34 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 35 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 36 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 37 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 38 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 39 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 40 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 41 - MPV 724/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | CMMPV 724/2016 | 11/05/2016 | ||
EMENDA 42 - MPV 724/2016 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) | CMMPV 724/2016 | 12/05/2016 | ||
EMENDA 43 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | CMMPV 724/2016 | 12/05/2016 | ||
EMENDA 44 - MPV 724/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 724/2016 | 12/05/2016 |
Total de emendas apresentadas: 44
- Data de Leitura:
- 24/08/2016
- Número na Câmara:
- MPV 724/2016
- Origem externa:
- MSG 197/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.335 de 14/09/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, CADASTRO RURAL
- Relatoria:
- CMMPV 724/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal Josué Bengtson (encerrado em 10/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/08/2016 - 08/09/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 15/09/2016 - 13/11/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 24/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 335/2016 do Bloco PP/PTB/PSC - CD (fl. 233).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016)
Encerrou-se em 13 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 724, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 14 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao arquivo. - Publicado no DCN Páginas 435
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 450, de 20/09/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.335, de 13 de setembro de 2016 (fl.230).
À COARQ.
************* Retificado em 22/09/2016*************
Onde se lê: "À COARQ."
Leia-se: "À SLCN."
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 490, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.335, de 14 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 279
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.335 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2016 - Seção I - pág. 00001
Sancionada em 14/09/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXPE.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remitido Ofício CN nº 422, de 25/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/16 (fls. 221 a 223).
Remetido Ofício CN nº 423, de 25/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 19/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.224).
À COCM.
************* Retificado em 25/08/2016*************
Onde se lê: "Remitido Ofício CN nº 422"
Leia-se: "Remetido Ofício CN nº 422"
e Onde se lê: "Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados"
Leia-se: "Presidente da Câmara dos Deputados" - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1330/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 724, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 19 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 1º de setembro.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19, DE 2016. À SANÇÃO) - Publicado no DSF Páginas 314
- Publicado no DSF Páginas 113-115
- Publicado no DSF Páginas 89-90
- Publicado no DSF Páginas 85
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Plenário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/08/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.330/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.330/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 724 de 2016.
Votação da Redação Final.
Votação da Emenda de Redação nº 1 ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB / PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 724-A/2016 - PLV 19/2016).DCD de 23/08/16 PÁG 167 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB / PA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 724-A/2016 - PLV 19/2016).DCD de 23/08/16 PÁG 167 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/08/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 28 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 28 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44(quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 197/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016.
Recebido o Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 724/2016, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
Recebido o PLV nº 19, de 2016, da Comissão Mista da MPV 724/2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44(quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 197/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 724/2016, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2016, da Comissão Mista da MPV 724/2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 389 de 11/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Publicação do Parecer nº 33 de 2016-CN, da Comissão Mista, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016, em avulsos e no DCN de 18/08/2016. - Publicado no DCN Páginas 447-468
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.185 a 190), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.191 a 193), e os seguintes Ofícios de substituição (fls.194 a 211):
- Ofício nº 153, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 24, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 94, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício n° 232, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 206, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC (CD);
- Ofício nº 245, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 190, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício n° 57, de 2016, do PT (SF);
- Ofício n° 107, 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 594, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 584, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 123, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 236, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 276, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício nº 132, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 45, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 713, de 2016, do PMDB/PEN (CD); - Publicado no DSF Páginas 1526
- Publicado no DSF Páginas 254
- Publicado no DSF Páginas 136
- Publicado no DSF Páginas 234
- Publicado no DSF Páginas 206
- Publicado no DSF Páginas 400
- Publicado no DSF Páginas 291
- Publicado no DSF Páginas 275
- Publicado no DSF Páginas 262
- Publicado no DSF Páginas 246
- Publicado no DSF Páginas 147
- Publicado no DSF Páginas 399
- Publicado no DCN Páginas 1089
- Publicado no DSF Páginas 1528
- Publicado no DSF Páginas 1527
- Publicado no DSF Páginas 622
- Publicado no DSF Páginas 637
- Publicado no DSF Páginas 253
- Publicado no DSF Páginas 188
- Publicado no DSF Páginas 187
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Recebida Complementação de Voto do Deputado Josué Bengtson.
Apresentado o Requerimentos nº 2 de destaque, de autoria do Deputado Bohn Gass. O requerimento é retirado pelo respectivo autor.
Aprovado o Relatório do Deputado Josué Bengtson, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 724, de 2016; no mérito, por sua aprovação, com as alterações propostas na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. No mesmo sentido, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 24, 26, 29, 37, 38, 39, 42 e 44, bem como pela aprovação parcial das emendas 7, 40 e 43, incorporadas nos moldes propostos pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais, conforme nova Complementação de Voto.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocações, lista de presença, Complementações de Voto, Requerimento nº 2, Ofícios nº 003 a 008/MPV724/2016 de audiência pública, Ofício nº 009/MPV-724/2016, Texto Final e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 164 a 184). - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 9 de agosto não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião, Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 141 a 163).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Josué Bengtson.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 1220/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 724/2016 por aquela Casa é no dia 12 de agosto de 2016 (fl. 140).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: André Alcântara - Gerente Executivo do Serviço Florestal Brasileiro - SFB; Rodrigo Justus de Brito - Presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Eliziário Noé Boeira Toledo - Assessor da Secretaria de Meio Ambiente da Confederação Nacional dosTrabalhadores da Agricultura - CONTAG; Lazaro de Sousa Bento - Coordenador de Gestão e Finanças da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar - FETRAF/BRASIL; João Cláudio da Silva Souza - Coordenador de Crédito Rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Fábio Camargo- Vice-Presidente da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA
(anexada: lista de presença às fls. 138 a 139).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 2 e 3 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Josué Bengtson, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 136 e 137).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1095/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 724/2016 por aquela Casa é no dia 24 de agosto de 2016 (fl. 135).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 133 e 134).
- Publicado no DSF Páginas 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado Celso Maldaner para Vice-Presidente.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Designados Relator o Deputado Josué Bengtson e Relator-Revisor o Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional os Ofícios nº 001 e 002/MPV726-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofícios nº 001 e 002 às fls. 129-132).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 127 e 128). - Publicado no DSF Páginas 78-80 PUB Ata da Reunião de Instalação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de junho de 2016 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício 173/CN (fl. 126)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado VALDIR COLATTO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; Senador BLAIRO MAGGI 004; 005; Deputado ODELMO LEÃO 006; Senador RONALDO CAIADO 007; 008; Deputado GONZAGA PATRIOTA 009; Deputado EVANDRO ROMAN 010; 011; Deputado SERGIO SOUZA 012; Deputado OSMAR SERRAGLIO 013; Deputado DUARTE NOGUEIRA 014; Deputado BILAC PINTO 015; Senador DALIRIO BEBER 016; Senador DONIZETI NOGUEIRA 017; Senador ACIR GURGACZ 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado EVAIR DE MELO 024; 025; Deputado RUBENS BUENO 026; Deputado FABIO GARCIA 027; Deputado PAULO AZI 028; 029; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador RICARDO FERRAÇO 041; Deputada RAQUEL MUNIZ 042; Deputado ZÉ CARLOS 043; Deputado SERGIO VIDIGAL 044 (fls. 14 a 125).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 16/05/2016. - Publicado no DSF Páginas 75-177
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 23/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 11 a 13)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2016
- CMMPV 724/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 724, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 04 de maio de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 05 de maio do mesmo ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Republicado no DSF Páginas 25-26
- Publicado no DSF Páginas 590
- Listagem ou relatório descritivo
- Sumário Executivo
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 197, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 724, de 04 de maio de 2016 (DOU de 05/05/2016), às fls. 03 a 07
- Quadro Comparativo
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 724/2016:
- Publicação no DOU: 05-05-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 11-05-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-06-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-06-2016;
- Prazo no SF: de 02-06-2016 a 15-06-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-06-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-06-2016 a 18-06-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-06-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 03-07-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 4