Projeto de Lei do Senado n° 449, de 2016
Ver também: PL 2721/2021 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6726/2016
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Regulamenta dispositivo constitucional que estabelece o teto remuneratório no serviço público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 09/09/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 14/12/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 449/2016
- Autor:
- Comissão Especial do Extrateto - 2016
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016) A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 987, de 2016 - CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 449/2016
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 449/2016
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 449/2016
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLS 449/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 09/09/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 269/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 269/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Comercial e Empresarial de Minas-ACMinas
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Oficio 081/2021, da Associação Comercial e Empresarial de Minas-ACMinas, favorável á aprovação do PLS 449/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 449/2016
- Data:
- 14/12/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.403, de 14/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 80 a 89). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 435-462 | Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e contrário às Emendas nºs 2 e 3-PLEN; e ainda, favorável aos PLS 450/2016 e PLS 451/2016. Encaminhada à publicação e posteriormente retirada a Emenda nº 4-PLEN, subscrita pelo Senador Hélio José, tendo manifestação contrária da relatora, Senadora Kátia Abreu. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer favorável. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 987, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 130-150 | Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e contrário às Emendas nºs 2 e 3-PLEN; e ainda, favorável aos PLS 450/2016 e PLS 451/2016. Encaminhada à publicação e posteriormente retirada a Emenda nº 4-PLEN, subscrita pelo Senador Hélio José, tendo manifestação contrária da relatora, Senadora Kátia Abreu. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer favorável. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 987, de 2016-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 882-895 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016) A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 878 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016) A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 449/2016 | Senador José Aníbal (PSDB/SP) | PLEN | 13/12/2016 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PLS 449/2016 | Senador José Aníbal (PSDB/SP) | PLEN | 13/12/2016 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PLS 449/2016 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | PLEN | 13/12/2016 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PLS 449/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | PLEN | 13/12/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2016
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 13/12/2016 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 12/12/2016 - 13/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, AGENTE, PODER PUBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO.
- Observações:
- CORRELAÇÃO TETO CONSTITUCIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a emenda 1-PLEN. A matéria vai à Câmara.)
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 09/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 269/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Ofício
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.403, de 14/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 80 a 89).
- Autógrafo - PLS 449/2016
- 14/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 71 a 79).
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN e contrário às Emendas nºs 2 e 3-PLEN; e ainda, favorável aos PLS 450/2016 e PLS 451/2016.
Encaminhada à publicação e posteriormente retirada a Emenda nº 4-PLEN, subscrita pelo Senador Hélio José, tendo manifestação contrária da relatora, Senadora Kátia Abreu.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 987, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 130-150
- Publicado no DSF Páginas 435-462
- EMENDA 1 PLEN - PLS 449/2016
- EMENDA 2 PLEN - PLS 449/2016
- EMENDA 3 PLEN - PLS 449/2016
- EMENDA 4 PLEN - PLS 449/2016
- Avulso de redação final
- 09/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2016.
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, do Senador José Aníbal.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 3-PLEN, do Senador Cidinho Santos.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 4-PLEN, do Senador Hélio José.
- 09/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
- 09/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas.
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016)
A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 878
- Publicado no DSF Páginas 882-895
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/03/2022 14:23
