Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2017

Iniciativa
Deputado Federal Laudivio Carvalho (SOLIDARIEDADE/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5346/2016
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

Explicação da Ementa:
Determina que a mulher vítima de violência doméstica e familiar terá prioridade na realização de exames periciais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLC 26/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentado em 16/03/2017 14:55 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/03/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Matéria despachada, nos termos do art. 155, § 2º) Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
17/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 69/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
13/06/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara municipal de Ouro Fino - MG
Data:
12/06/2023
Descrição/Ementa
Ofício Presidência nº 300/2022, de 20 de junho de 2022, da Câmara Municipal de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerias, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Moção nº 40, de 30 de agosto de 2021, da Câmara Municipal de Macatuba, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício PHCS nº 057/2021, de 13 de setembro de 2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 1203/2021-jl, de 01 de setembro de 2021, da Câmara Municipal de Paulínia, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2019 Publicado no DSF Páginas 109-114 - DSF nº 88
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
18/03/2017 Publicado no DSF Páginas 20-22
(Matéria despachada, nos termos do art. 155, § 2º)
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/03/2017
Despacho:
17/03/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 15/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Diego Tavares (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 18/06/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, PRIORIDADE, REALIZAÇÃO, PERICIA.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
15/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 12 a 17, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
18/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
13/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 109-114 - DSF nº 88
P.S 69/2019 - CDH
07/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/06/2019.
31/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/06/2019.
24/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/05/2019.
17/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
19/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
05/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/05/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Ângela Portela como Relatora do Projeto.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
20/03/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Matéria despachada, nos termos do art. 155, § 2º)
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 20-22
Avulso inicial da matéria
16/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
16/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 16/03/2017 14:55
PLC 26/2017
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2023 12:42