Medida Provisória n° 777, de 2017
(Taxa de Longo Prazo)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
Ementa:
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) para remunerar os contratos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realizados a partir de 1º de janeiro de 2018. Altera os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), quando aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento contratadas a partir de 1º de janeiro de 2018, para serem remunerados pela Taxa de Longo Prazo. A TLP, apurada mensalmente, será composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e por uma taxa de juros prefixada. A TLP será calculada de acordo com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será recolhida aos fundos pelo BNDES nos prazos legais estabelecidos, limitada a 6% ao ano, capitalizada a diferença. A MPV autoriza a União a repactuar as condições contratuais dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES, que tenham a TLP como remuneração, com o objetivo de adequar a remuneração dos financiamentos às novas regras da Medida Provisória. Também autoriza a União a equalizar as taxas dos empréstimos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, que financia a aquisição, modernização, reparo e equipagem de embarcações pesqueiras.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.483 de 21/09/2017
- Identificação:
- MPV 777/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 27/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado recurso contra a decisão da Presidência que deferiu Questão de Ordem apresentada pelo Senador José Serra. Lidos votos em separado pelo Senador José Serra e pelo Deputado Afonso Florenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.031/2017, do segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (proveniente da presente Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 777/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 475, de 27/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (Medida Provisória nº 777, de 2017), san... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 01/08/2017 às 12h30
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Betinho Gomes (fls. 159 a 243) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 01/08/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 01/08/2017 às 19h
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado Betinho Gomes (fls. 244 a 328). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 09/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado Betinho Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Betinho Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Data:
- 23/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado recurso contra a decisão da Presidência que deferiu Questão de Ordem apresentada pelo Senador José Serra. Lidos votos em separado pelo Senador José Serra e pelo Deputado Afonso Florenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Ampara ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 2º da MP 777/17, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A taxa de juros prefixada a que se refere o § 1º do art. 1º terá vigência mensal, com início no primeiro dia útil de cada mês-calendário, e será apurada mensalmente a partir da estrutura a termo de cinquenta por cento da taxa de juros das Notas do Tesouro Nacional - Série B - NTN-B para o prazo de cinco anos. (Produção de efeito)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 1º da MP 777/17, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e do Fundo da Marinha Mercante - FMM, quando aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento contratadas a partir de 1º de janeiro de 2018, serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Longo Prazo - TLP, que será calculada a partir dos seguintes parâmetros: I - variação do Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; II - prêmio de risco.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: "Art. 3º A TLP para cada prazo e modalidade aplicável será calculada de acordo com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o § 3º do art. 10 do Projeto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: " Art. 1º ......................................................................................... § 1º A taxa de juros prefixada a que se refere o caput será a vigente na data de contratação da operação, dependerá do prazo médio ponderado de vencimento do financiamento concedido e será estabelecida de acordo com o disposto no art. 2º, aplicada de forma uniforme por todo o prazo da operação de financiamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se ao caput do art. 10 do Projeto a seguinte redação: "Art. 10. Fica a União autorizada a repactuar as condições contratuais dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES, que tenham a TJLP como remuneração, com o objetivo exclusivo de adequar a remuneração dos referidos financiamentos ao disposto nesta Medida Provisória e desde que esses financiamentos já não estejam programados ou aplicados como fonte de recursos em operações de crédito do BNDES."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: " Art. 2º ......................................................................................... § 1º A taxa de juros prefixada a que se refere o caput será a vigente na data de contratação da operação, dependerá do prazo médio ponderado de vencimento do financiamento concedido e será estabelecida de acordo com o disposto no art. 2º, aplicada de forma uniforme por todo o prazo da operação de financiamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "b", do inciso I, do art. 18 da Medida Provisória nº 777/2017, que revoga os parágrafos 5º e 7º do art. 9º, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o caput do art. 11º, bem como seus incisos e parágrafos, da Medida Provisória nº 777/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o caput do art. 3º, e seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 777/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o caput do art. 14 da Medida Provisória nº 777/2017, que altera o art. 2º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II, do art. 18 da Medida Provisória nº 777/2017, que revoga o art. 3º, da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea "a", do inciso I, do art. 18 da Medida Provisória nº 777/2017, que revoga o art. 3º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o caput do art. 1º, e seus parágrafos, da Medida Provisória nº 777/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. "Art. 1º Os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e do Fundo da Marinha Mercante - FMM, quando aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento contratadas a partir de 1º de janeiro de 2023, serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Longo Prazo - TLP, apurada mensalmente, composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e pela taxa de juros prefixada, estabelecida em cada operação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. "Art. 2º A taxa de juros prefixada a que se refere o § 1º do art. 1º terá vigência mensal, com início no primeiro dia útil de cada mês-calendário, e será apurada mensalmente a partir da estrutura a termo da taxa de juros das Notas do Tesouro Nacional - Série B - NTN-B para o prazo de cinco anos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. Art. 1º Suprima-se os artigos 1º a 17 da Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen 001; Senadora Vanessa Grazziotin 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Betinho Gomes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fl. 136-137). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 05/07/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 138 e 139). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/07/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 3, 4 e 5 pelo Senador Romero Jucá, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 148 a 150). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2017 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/07/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 3, 4 e 5 pelo Senador Romero Jucá, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 148 a 150). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2017 - MPV 777/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/07/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 3, 4 e 5 pelo Senador Romero Jucá, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 148 a 150). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2017 - MPV 777/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 11/07/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Pauderney Avelino, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 151 a 152). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 7 a 35.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. Recebidos os Requerimentos nºs 9 a 35. Acolhida questão de ordem apresentada pelo Senador José Serra. Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 709/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 710/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 711/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 712/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 5 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 713/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 714/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 7 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 715/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 8 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 716/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 717/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 721/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 11 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 707/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 36 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 708/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 39 apresentada à MPV 777/2017 - PLV 27/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 708/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 714/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 715/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 716/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 717/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 721/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 707/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 709/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 710/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 711/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 712/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 713/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 17/10/2017
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Frente Nacional de Prefeitos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 125, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 777, de 26 de abril de 2017 (DOU de 27/04/2017), às fls. 04 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2017
- Descrição/Ementa
- Sumário Executivo da MPV 777/2017 X Legislação Alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2017
- Descrição/Ementa
- Nota técnica orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 19/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 125 a 129) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado apresentado pelo Deputado Afonso Florence
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Deputado Afonso Florence. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado apresentado pelo Senador José Serra.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Senador José Serra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Questão de Ordem
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Presidência sobre a questão de ordem apresentada pelo Senador José Serra
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. Recebidos os Requerimentos nºs 9 a 35. Acolhida questão de ordem apresentada pelo Senador José Serra. Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 396/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 777, de 2017.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado recurso contra a decisão da Presidência que deferiu Questão de Ordem apresentada pelo Senador José Serra. Lidos votos em separado pelo Senador José Serra e pelo Deputado Afonso Florenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV nº 777/2017 X PLV nº 27/2017 (Aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV 27, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, in... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 72/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 27 , de 2017 (MPV nº 777, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 458, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 72/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 458/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 72, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (Medida Provisória nº777, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 458, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 72/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 459/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (Medida Provisória nº 777, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 458, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 72/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 352, de 2017, restituindo autógrafos, acompanhado da cópia da Lei nº 13.483, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 352, de 2017, de restituição de autógrafo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 475/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei de Conversão sancionado.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 475, de 27/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (Medida Provisória nº 777, de 2017), san... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 2699 | Em 20-11-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 777, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 22-09-2017, com a publicação da Lei nº 13.483, de 2017, sancionada em 21-09-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-11-2017). |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 432 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 352, de 2017, na origem, que restitui dois autógrafos do presente texto, sancionado e convertido na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 432 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 352, de 2017, na origem, que restitui dois autógrafos do presente texto, sancionado e convertido na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 06/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 251-286 | Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 708, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39; - Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017-CN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, respectivamente. Deferidos os Requerimentos nºs 707 e 708, de 2017. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários do PT e dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Angela Portela, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2017, ressalvadas as Emendas nºs 36 e 39, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Presidente 1, Total 51. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 36, destacada. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 06/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 15-55 | Aprovado o PLV 27/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36; - Requerimento nº 708, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39; - Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017-CN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, respectivamente. Deferidos os Requerimentos nºs 707 e 708, de 2017. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários do PT e dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Angela Portela, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2017, ressalvadas as Emendas nºs 36 e 39, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Presidente 1, Total 51. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental) Rejeitada a Emenda nº 36, destacada. Rejeitada a Emenda nº 39, destacada. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 01/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 93-105 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.031/2017, do segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (31/08/2017). |
| 01/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 40 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.031/2017, do segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (31/08/2017). |
| 01/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 14 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.031/2017, do segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (31/08/2017). |
| 24/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 395-502 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 04/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 14-19 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 26 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017 , a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 2 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de maio de 2017. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. Encaminhados à publicação os seguintes Ofícios de indicação de nomes para composição da Comissão Mista destinada a apreciação da matéria: - Ofício nº 300, de 27 de abril de 2017, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...na Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2017 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicado no DOU de 27/04/2017, na página 2, a Medida Provisória 777/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: de 27/04/2017 até 02/05/2017; - Emendas: de 27/04/2017 até 03/05/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 24/05/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 24/05/2017; - Prazo no SF: de 25/05/2017 até 07/06/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 07/06/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/06/2017 até 10/06/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/06/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/06/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 2 - MPV 777/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 3 - MPV 777/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 4 - MPV 777/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 5 - MPV 777/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 6 - MPV 777/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 7 - MPV 777/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 8 - MPV 777/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 9 - MPV 777/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 10 - MPV 777/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 11 - MPV 777/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 12 - MPV 777/2017 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 13 - MPV 777/2017 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 14 - MPV 777/2017 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 15 - MPV 777/2017 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 16 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 17 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 18 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 19 - MPV 777/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 20 - MPV 777/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 21 - MPV 777/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 22 - MPV 777/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 23 - MPV 777/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 24 - MPV 777/2017 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 25 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 26 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 27 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 28 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 29 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 30 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 31 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 32 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 33 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 34 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 35 - MPV 777/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 36 - MPV 777/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 37 - MPV 777/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 38 - MPV 777/2017 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 39 - MPV 777/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
| EMENDA 40 - MPV 777/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | CMMPV 777/2017 | 03/05/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 40
- Número na Câmara:
- MPV 777/2017
- Origem externa:
- MSG 125/2017
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- REQ 6/2017 - MPV 777/2017
- RQS 707/2017
- RQS 708/2017
- RQS 709/2017
- RQS 710/2017
- RQS 711/2017
- RQS 712/2017
- RQS 713/2017
- RQS 714/2017
- RQS 715/2017
- RQS 716/2017
- RQS 717/2017
- RQS 721/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.483 de 21/09/2017
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, JUROS, LONGO PRAZO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP)
- Despacho:
- 02/05/2017 (Despacho inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 777/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017)
- Relatores:
Deputado Federal Betinho Gomes (encerrado em 23/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2017 - 20/09/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 12/09/2017 - 21/09/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 22/09/2017 - 20/11/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 05/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 36; Não: 14; Abstenção: 0; Total: 50. A matéria vai à sanção.)
- Em 04/09/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
- Observações:
- QUANTO À ENTRADA EM VIGOR DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, VIDE O ART. 17.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 575, de 21/11/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 711).
Ao Arquivo.
Este processo contem 711 folhas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 20-11-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 777, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 22-09-2017, com a publicação da Lei nº 13.483, de 2017, sancionada em 21-09-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-11-2017). - Publicado no DCN Páginas 2699
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 20/11/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 475, de 27/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (Medida Provisória nº 777, de 2017), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. (fls. 704).
À SLCN. - Autógrafo - MPV 777/2017
- OFCN 475/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 352, de 2017, na origem, que restitui dois autógrafos do presente texto, sancionado e convertido na Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 432
- Publicado no DSF Páginas 432
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 352, de 2017, de restituição de autógrafo.
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.483 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2017 - Seção I - pág. 00003 a 00004.
Sancionada em 21/09/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/09/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 05/09/2017 a 20/09/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 458, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 72/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17 (fls. 679 a 686).
Remetido Ofício CN nº 459, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 27/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 687).
À COCM. - OFCN 458/2017
- OFCN 459/2017
- MPCN 72/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 673 a 678).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 27/2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 707, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 708, de 2017-CN, do Líder do PT, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39;
- Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017-CN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, respectivamente.
Deferidos os Requerimentos nºs 707 e 708, de 2017.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 709 a 717 e 721, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática, com os votos contrários do PT e dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Angela Portela, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 27/2017, ressalvadas as Emendas nºs 36 e 39, destacadas, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 14, Presidente 1, Total 51. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental)
Rejeitada a Emenda nº 36, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 39, destacada.
Prejudicadas a medida provisória e demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 251-286
- Publicado no DSF Páginas 15-55
- RQS 707/2017
- RQS 708/2017
- RQS 709/2017
- RQS 710/2017
- RQS 711/2017
- RQS 712/2017
- RQS 713/2017
- RQS 714/2017
- RQS 715/2017
- RQS 716/2017
- RQS 717/2017
- RQS 721/2017
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.8.2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
************* Retificado em 04/09/2017*************
Desconsiderar o seguinte texto: Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.031/2017, do segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2017 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 7 de setembro de 2017 .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje (31/08/2017). - Publicado no DSF Páginas 40
- Publicado no DSF Páginas 14
- Publicado no DSF Páginas 93-105
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.031/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.031/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTdoB; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 1; total: 257.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Destaque nº 9, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminharam a Votação: Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
Mantido o texto.
Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de líder do PT; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 231; não: 23; abstenção: 3; total: 257.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Destaque nº 12, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do inciso II, do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 31, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 26, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 29, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17 - DTQ 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 777-A/2017 - PLV 27/2017).DCD de 31/08/17 PÁG 63 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 777-A/2017 - PLV 27/2017).DCD de 31/08/17 PÁG 63 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 232; abstenção: 2; total: 256.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17 apresentado à MPV 777/17 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 777 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
Mantido o texto.
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Prejudicada a votação do Destaque nº 9 em face do encerramento da sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.DCD DE 25/08/17 PÁG 36 COL 01. - Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.DCD DE 25/08/17 PÁG 36 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/08/2017 - 15h12 - 229ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 269; abstenção: 3; total: 310.
Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Requerimento. Sim: 235; não: 22; abstenção: 1; total: 258.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdo B; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 259; abstenção: 1; total: 278.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para votação nominal do Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 261; não: 31; abstenção: 1; total: 293.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualiade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação nominal do Requerimento de votação em globo dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Aprovado o Requerimento. Sim: 224; não: 32; total: 256.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Inadimitidos os destaques simples : DTQ 7; DTQ 8 e DTQ 10. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 24/08/17 PÁG 386 COL 01. VOL I. - Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 24/08/17 PÁG 386 COL 01. VOL I.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2017.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2017.
Recebido o Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 125/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 777/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 777/2017, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.
Recebido o PLV nº 27, de 2017, da Comissão Mista da MPV 777/2017, que Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 125/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 777/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 777/2017, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 27, de 2017, da Comissão Mista da MPV 777/2017, que Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 396 de 23/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 27, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 24/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 395-502
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 592 a 599), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 600 a 602), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 603 a 633):
- Ofício nº 81, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 153, de 2017, do Bloco PTB, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 161, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 162, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 11, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 321, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 116, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2017, do Bloco PTB, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 72, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 297, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do Bloco Moderador -SF;
- Ofício nº 354, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 507, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 120, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD;
- Ofício nº 331, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 535, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 537, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 553, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 78, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 166, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 80, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 66, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 86, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 535, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 167, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 542, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 168, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 170, de 2017, do PSB – CD; e
- Ofício nº 74, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado recurso contra a decisão da Presidência que deferiu Questão de Ordem apresentada pelo Senador José Serra.
Lidos votos em separado pelo Senador José Serra e pelo Deputado Afonso Florence.
Prejudicado o Requerimento nº 9, do Deputado Jerônimo Goergen, e retirados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 11 a 32, de sua autoria.
Apresentados o Requerimento nº 36, de adiamento da votação, e o Requerimento nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 36, ambos do Senador Paulo Rocha. Aprovado o Requerimento nº 37. Colocado em votação, pelo processo nominal, o Requerimento nº 36. Votam “sim” cinco parlamentares, votam “não” dezessete parlamentares. O Requerimento é rejeitado.
Aprovado o Requerimento nº 38, do Senador Romero Jucá, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 33, 34 e 35, de destaque, da Senadora Vanessa Grazziotin. Vota contrário o Deputado Afonso Florence.
Aprovado o Requerimento nº 10, do Deputado Afonso Florence, de votação nominal do Relatório.
Colocado em votação, pelo processo nominal, o Relatório. Votam “sim” dezessete parlamentares, votam “não” cinco parlamentares. Aprovado o Relatório do Deputado Betinho Gomes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 777/2017; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 11, 12, 13, 14 e 16 e pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 777/2017 e das demais emendas a ela apresentadas; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 17 e 36, e pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 777/2017 e das demais emendas; no mérito, pela rejeição de todas as emendas apresentadas à Medida Provisória nº 777/2017 e pela aprovação da Medida Provisória nº 777/2017, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 7ª e 8ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, complementação de Voto, requerimentos, listas de votação nominal, decisão da comissão, texto final e atas da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 539 a 591). - PAR 1/2017
- Decisão de Comissão
- Texto final da Comissão - PLV 27/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Betinho Gomes.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovadas as atas das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
Recebidos os Requerimentos nºs 9 a 35.
Acolhida questão de ordem apresentada pelo Senador José Serra.
Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, do Deputado Afonso Florence.
(anexados Votos em Separado, lista de presença, e atas das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 453 a 538). - Questão de Ordem
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Senador José Serra.
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Deputado Afonso Florence.
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de agosto foi reagendada para o dia 22 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 22 de agosto foi adiada para o dia 23 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Betinho Gomes.
É concedida vista coletiva da matéria.
(anexada lista de presença às fls. 451-452)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 15 de agosto foi adiada para o dia 16 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
(anexados lista de presença e novo Relatório às fls. 360 a 450).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado Betinho Gomes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mansueto de Almeida - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; José Ricardo Roriz Coelho - Diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; Roberto Ellery – Professor de Economia da Universidade de Brasília – UNB; Venilton Tadini - Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB; Thiago Leone Mitidieri - Presidente da Associação dos Funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES; Samuel Pessoa - Professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas – FGV; Leonardo Ribeiro – Economista Assessor no Senado Federal; José Velloso - Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ (representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI); Felipe Rezende - Professor Professor de Economia da Bard College e Levy Economics Institute - EUA; e Otávio Ribeiro Damaso - Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 003 a 029/MPV 777-2017 às fls. 329 a 359).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 08 e 09 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado Betinho Gomes (fls. 244 a 328).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Betinho Gomes (fls. 159 a 243)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de julho de 2017 foi cancelada (fl. 158).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Realizada 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fábio Giambiagi, Superintendente da Área de Planejamento e Pesquisa do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES; Antônio Corrêa de Lacerda, Coordenador do Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política da PUC-SP; Ernani Teixeira Torres Filho, Professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Mario Bernardini, Diretor Executivo de Competitividade e Economia Estatística da ABIMAQ; Fernando Figueiredo, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química - Abiquim; João Manoel Pinho de Mello, Chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda; Tiago Couto Berriel, Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central; Ana Carla Abrão Costa, Sócia da Oliver Wyman Consultoria; Beny Parnes, Economista-Chefe e Diretor da SPX Investimentos e representante dos acionistas minoritários do Conselho de Administração do Banco do Brasil; e Vinicius Carrasco, Professor da PUC-RJ.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 154 a 157).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 759/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 777/2017 por aquela Casa é no dia 17 de agosto de 2017 (fl. 153).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Pauderney Avelino, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 151 a 152).
- REQ 6/2017 - MPV 777/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 3, 4 e 5 pelo Senador Romero Jucá, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 148 a 150).
- REQ 3/2017 - MPV 777/2017
- REQ 4/2017 - MPV 777/2017
- REQ 5/2017 - MPV 777/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de julho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimentos nº 1, do Deputado Betinho Gomes, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Prejudicado o Requerimento nº 2, do Deputado Enio Verri.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 1 com alterações e ata da 1ª Reunião às fls. __ a__).
************* Retificado em 05/07/2017*************
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Betinho Gomes, com as alterações propostas.
Prejudicado o Requerimento nº 2.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 1 alterado e ata da 1ª Reunião às fls. 140 a 147).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Enio Verri, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 138 e 139).
- REQ 2/2017 - MPV 777/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Betinho Gomes, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fl. 136-137).
- REQ 1/2017 - MPV 777/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 777/2017, comunicando a designação da Relatoria (fl. 135).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 134).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Lindbergh Farias para Presidente.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV777-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 130 a 133)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 19/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 125 a 129)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 27/04/2017 a 03/05/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen 001; Senadora Vanessa Grazziotin 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011;Senador Flexa Ribeiro 012; 013; 014; Senador Acir Gurgacz 015; Deputado Federal Pedro Fernandes 016; Deputado Federal Sergio Vidigal 017; 018; Deputada Federal Luciana Santos 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Carlos Zarattini 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer 032; 033; 034; 035; Senadora Gleisi Hoffmann 036; 037; 038; Senador Lindbergh Farias 039; 040 (fls. 22 a 124).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/5/2017. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2017
- CMMPV 777/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 26 de abril de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017 , a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 2 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de maio de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhados à publicação os seguintes Ofícios de indicação de nomes para composição da Comissão Mista destinada a apreciação da matéria:
- Ofício nº 300, de 27 de abril de 2017, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...na Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 14-19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 125, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 777, de 26 de abril de 2017 (DOU de 27/04/2017), às fls. 04 a 15.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
De 27/04/2017 a 03/05/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 777, de 2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 27/04/2017, na página 2, a Medida Provisória 777/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 27/04/2017 até 02/05/2017;
- Emendas: de 27/04/2017 até 03/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24/05/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 24/05/2017;
- Prazo no SF: de 25/05/2017 até 07/06/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/06/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/06/2017 até 10/06/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/06/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/06/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 13/12/2022 12:46
