Medida Provisória n° 815, de 2017

Em 14-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência pelo plenário do Senado Federal.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 16-08-2018).

Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 07/06/2018)

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 62 a 68).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) 002; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 006; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 007; 008; 009; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010; 011; 012; Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) 013 (fls. 22 a 46).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional do dia 22/02/2018.

Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 16).
Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 7/2018, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 7/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 17/2018, da Liderança do Democratas-CD;
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- Ofício nº 24/2018, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 16/02/2018*************
Onde se lê: fls. 13 a 16
Leia-se: fls 13 a 21

Publicado no DOU de 29/12/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 815/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01/03/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2018;
- Prazo no SF: de 02/03/2018 até 15/03/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2018 até 18/03/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/04/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 31/01/2018*************
- Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**;
** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).