Projeto de Lei do Senado n° 101, de 1999

Autoria
Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4212/2001
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PRONTUARIOS MEDICOS E SEU ACESSO POR PACIENTES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-18 às 22:48
Identificação:
Texto inicial - PLS 101/1999
Autor:
Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)
Data:
09/03/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PRONTUARIOS MEDICOS E SEU ACESSO POR PACIENTES.
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2000

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2001 Publicado no DSF Páginas 1413
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25413
Leitura dos Parecers nºs. 1.305/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CCJ e nº 1.306/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, favorável com as Emendas nºs 1 a 6 -CAS.
É lido o Of. nº 112/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do projeto com as emendas em reunião realizada no dia 6 .12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
16/12/2000 Publicado no DSF Páginas 25339-25353
Leitura dos Parecers nºs. 1.305/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CCJ e nº 1.306/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, favorável com as Emendas nºs 1 a 6 -CAS.
É lido o Of. nº 112/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do projeto com as emendas em reunião realizada no dia 6 .12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Geraldo Althoff (encerrado em 06/12/2000 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, FICHA MEDICA, ACESSO, PACIENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, SAUDE, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, DADOS, DADOS PESSOAIS, REGISTRO, PESSOA FISICA, PACIENTE, FAMILIA, ATIVIDADE. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, MEDICO, TRABALHADOR, GRUPO, SAUDE, ELABORAÇÃO, FICHA MEDICA, PACIENTE, FAMILIA, REGISTRO, PRESCRIÇÃO, TRATAMENTO, ATENDIMENTO, INDICAÇÃO, EXECUÇÃO, DADOS, EVOLUÇÃO, PACIENTE, IDENTIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, MEDICO, TRABALHADOR, GRUPO, SAUDE, ESTABELECIMENTO, ATENÇÃO, SAUDE, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, HIPOTESE, CRIME, CRIME CULPOSO, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, ATIVIDADE, FORMA, PRAZO, LEI. IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, HIPOTESE, OMISSÃO, REGISTRO, ATIVIDADE, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO, CASA DE SAUDE, FICHA MEDICA, PACIENTE, DADOS, EVOLUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, PARTURIENTE, RESPONSAVEL, PERIODO, FASE, ALTA MEDICA, DECLARAÇÃO, NASCIMENTO, PARTO, DESENVOLVIMENTO, FATO.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
09/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 157, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 110/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 57 a 60.
22/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h30min.
22/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h50min.
21/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:15 hs.
20/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 1413
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 45/46), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
19/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Parecers nºs. 1.305/2000-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável com a Emenda nº 1 e 2-CCJ e nº 1.306/2000-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, favorável com as Emendas nºs 1 a 6 -CAS.
É lido o Of. nº 112/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do projeto com as emendas em reunião realizada no dia 6 .12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25413
Publicado no DSF Páginas 25339-25353
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexda, às fls. 42/43, cópia da legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
Aguardando leitura dos pareceres.
13/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 38 a 41, Texto Final aprovado em 06.12.00.
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 06.12.00, foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto, com as Emendas n° 1, 2, 3, 4, 5 e 6 - CAS, assina sem voto a Senadora Emilia Fernandes. (fls. 24 a 37)
Obs: A Emenda do Senador Carlos Bezerra, foi atendida nos termos da Emenda n° 1 - CAS.
30/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, a pedido do Gabinete do Senador Geraldo Altohff, Parecer n° 69/2000 do Gabinete do Comandante da Marinha. (fls. 22 e 23)
30/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos das Emendas que apresenta.
28/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei, fls. 21, emenda de autoria do Senador Carlos Bezerra.
08/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Althoff, para relatar a presente matéria.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório (anexado às fls. 6 a 19) do Senador José Eduardo Dutra, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, por unanimidade.
À CAS, tendo em vista o despacho inicial, nos termos do art. 49, I, do RISF.
16/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador José Eduardo Dutra com o relatório assinado e com voto pela aprovação da matéria com as emendas nº 01 e nº 02 que apresenta.
Matéria pronta para a pauta da reunião da Comissão.
22/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
10/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
09/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS NO
PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS SUA DISTRIBUIÇÃO
E PUBLICAÇÃO EM AVULSO, CABENDO A ULTIMA A DECISÃO
TERMINATIVA.
DSF 10 03 PAG 4705 A 4707.
09/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37