Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2018

(Altera a LDO)

Ver também: VET 18/2018

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.672 de 05/06/2018

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Explicação da Ementa:
Modifica o § 1º do art. 98 e inclui § 1º-A na LDO 2018 para restringir a aplicação do limite de prazo de 31 de agosto de 2017 a vantagens, aumento de remuneração e modificação na carreira, prazo o qual se refere a data limítrofe para que seja iniciada a tramitação de proposição que autorize incluir despesas em anexo específico da LOA. Amplia o rol de admissões para incluir “cargos em comissão e às funções de confiança” em anexo específico da LOA 2018.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.672 de 05/06/2018
Último estado:
06/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-08-04 às 15:49

Identificação:
Texto inicial - PLN 7/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.6 (seis): Data de recebimento: 26/04/2018 Até 26/04/2018 (17h) Prazo para publicação de avulso eletrônico; De 26/04/2018 a 30/04/2018 (15h) Prazo para apresentação de emendas; Até 30/04/2018 (18h) Prazo para publicação do avulsos das emendas; e Até 02/05/2018 (12h) Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/04/2018
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2(duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 7 a 10. À SLCN para publicação da emenda.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, relator Deputado André Moura
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. À sanção.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/05/2018
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. À sanção.
Identificação:
RQN 27/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 44, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a votação do PLN 7/2018 ocorra pelo processo nominal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. À sanção.
Identificação:
OFCN 264/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 47, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 264, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Identificação:
MPCN 47/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 264, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Identificação:
Autógrafo - PLN 7/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 264, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
RQN 27/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLN 7/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
26/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.6 (seis): Data de recebimento: 26/04/2018 Até 26/04/2018 (17h) Prazo para publicação de avulso eletrônico; De 26/04/2018 a 30/04/2018 (15h) Prazo para apresentação de emendas; Até 30/04/2018 (18h) Prazo para publicação do avulsos das emendas; e Até 02/05/2018 (12h) Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, relator Deputado André Moura
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. À sanção.
Identificação:
RQN 27/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
15/05/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 44, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a votação do PLN 7/2018 ocorra pelo processo nominal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018) Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. À sanção.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2018
Descrição/Ementa
RQN 27/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2018 Publicado no DCN Páginas 175-189 - DCN nº 16
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018)
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais)
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal.
À sanção.
17/05/2018 Publicado no DCN Páginas 71-95 - DCN nº 16
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018)
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais)
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal.
À sanção.
03/05/2018 Publicado no DCN Páginas 319-323 - DCN nº 14
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.6 (seis):
Data de recebimento: 26/04/2018
Até 26/04/2018 (17h) Prazo para publicação de avulso eletrônico;
De 26/04/2018 a 30/04/2018 (15h) Prazo para apresentação de emendas;
Até 30/04/2018 (18h) Prazo para publicação do avulsos das emendas; e
Até 02/05/2018 (12h) Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
03/05/2018 Publicado no DCN Páginas 184-187 - DCN nº 14
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018 das 2 (duas) emendas apresentada.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 210/2018
Despacho:
26/04/2018
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
17/05/2018 - 06/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 06/06/2018 00:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, PROVIMENTO, CARGO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), GABINETE, INTERVENTOR, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), AMBITO, SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO EXTRAORDINARIO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Substitutivo. Votação nominal da Câmara (Painel Eletrônico: Sim 208, Não 47, Abstenção 3, Total 258, Quórum 258, Obstrução 67) e simbólica no Senado.)
Em 08/05/2018 - Discussão, em turno único
Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13672 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 310 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 05/06/2018.
À COARQ.
17/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 264, de 16/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 22).
MPCN 47/2018
OFCN 264/2018
Autógrafo - PLN 7/2018
16/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 19).
15/05/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIV(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/05/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 17/05/2018)
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Deputado André Moura o Parecer nº 7, de 2018-PLEN/CN, em substituição à CMO, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº1, na forma do Substitutivo que apresenta.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 27, de 2018-CN, de autoria do Deputado Paulo Pimenta, solicitando votação nominal da matéria.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 208, Não 47, Abst. 3, Total 258. (Verificação de votação solicitada, nos termos regimentais)
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 71-95 - DCN nº 16
Publicado no DCN Páginas 175-189 - DCN nº 16
Parecer
RQN 27/2018
Complemento de resultado
15/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
15/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 15/05/2018, às 15 horas.
08/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
07/05/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/05/2018, às 15 horas.
02/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Convocada sessão do Congresso Nacional para o dia 08/05/2018 para apreciar as matérias remanescentes da presente sessão.
02/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/05/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
02/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
30/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/05/2018, às 17 horas.
30/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018 das 2 (duas) emendas apresentada.
Publicado no DCN Páginas 184-187 - DCN nº 14
30/04/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2(duas) emendas. Anexadas as folhas de nºs 7 a 10.
À SLCN para publicação da emenda.
Avulso de emendas
26/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/05/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl.6 (seis):
Data de recebimento: 26/04/2018
Até 26/04/2018 (17h) Prazo para publicação de avulso eletrônico;
De 26/04/2018 a 30/04/2018 (15h) Prazo para apresentação de emendas;
Até 30/04/2018 (18h) Prazo para publicação do avulsos das emendas; e
Até 02/05/2018 (12h) Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 319-323 - DCN nº 14
Avulso inicial da matéria
26/04/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentado em 26/04/2018 13:00. Este processado contém 05 (cinco) folhas numeradas.