Projeto de Lei n° 1452, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1452/2019
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.
Explicação da Ementa:
Aprimora a segurança e desempenho das barragens ao estabelecer, como objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens, o reaproveitamento dos materiais retidos ou acumulados nas barragens; e a utilização de tecnologias que reduzam a quantidade de rejeito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/05/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1452/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Senador Carlos Viana apresenta relatório com voto conclusivo pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2019 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nessa data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CI. Juntado, às folhas 4 a 9, parecer da CI. À CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 151/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- É proferido pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 150, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CMA, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CI. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 150/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 150/2019 - PLEN/SF, em substituição à CMA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- É proferido pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 150, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CMA, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CI. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 392/2019
- Autor:
- Líder do PODEMOS Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do CIDADANIA Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL 1452/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 392, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; e - Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 396/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 392, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; e - Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- OFSF 302/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1452 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 302, de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1452/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 390-391 - DSF nº 68 | É proferido pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 150, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CMA, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CI. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 151, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. O PLC nº 169, de 2017 retorna a sua tramitação. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 68 | É proferido pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 150, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CMA, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CI. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 151, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. O PLC nº 169, de 2017 retorna a sua tramitação. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 464-465 - DSF nº 67 | Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 392, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; e - Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019. O presente projeto perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC 169/2017. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 437-440 - DSF nº 67 | Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 392, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; e - Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019. O presente projeto perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC 169/2017. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 67 | Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 392, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; e - Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019. O presente projeto perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC 169/2017. |
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
| 14/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/03/2019
- Despachos:
- 13/03/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 14/05/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Carlos Viana
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 16/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/03/2019 - 21/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), OBJETIVO, REAPROVEITAMENTO, MATERIAL, BARRAGEM, TECNOLOGIA, REDUÇÃO, MATERIAL IMPRESTAVEL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/05/2019 - - (Aprovado, com a Emenda nº 1-CI. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O PLC 169/2017 retoma à sua tramitação autônoma e aguardará inclusão em Ordem do Dia.)
- Em 14/05/2019 - - (Aprovado Requerimento nº 392, de 2019, de urgência. Aprovado Requerimento nº 396, de 2019, de tramitação conjunta com o PLC 169/2017.)
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 302, de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17).
- OFSF 302/2019
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 15).
- 15/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É proferido pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 150, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CMA, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CI.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 151, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
O PLC nº 169, de 2017 retorna a sua tramitação. - Publicado no DSF Páginas 390-391 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 63-70 - DSF nº 68
- P.S 151/2019 - PLEN
- P.S 150/2019 - PLEN
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.05.2019.
Em urgência, nos termos do Requerimento nº 392, de 2019.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 392, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; e
- Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019.
O presente projeto perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC 169/2017. - Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 437-440 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 464-465 - DSF nº 67
- RQS 396/2019
- RQS 392/2019
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na SACMA, nesta data.
À SLSF, a pedido.
- 14/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nessa data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CI. Juntado, às folhas 4 a 9, parecer da CI.
À CMA. - Parecer
- 09/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/05/2019.
- 07/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a reunião agendada para o dia 07/05/2019
- 06/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/05/2019.
- 24/04/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O Senador Carlos Viana apresenta relatório com voto conclusivo pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 22/03/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 14/03/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na comissão nessa data. Prazo para recebimento de emendas (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 15/03/2019; último dia - 21/03/2019.
- 13/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CI e CMA, cabendo à última decisão terminativa..
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 241-245 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 26
- Avulso inicial da matéria
- 13/03/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a CI.
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:41
