Projeto de Lei n° 2097, de 2019
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3680/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.850 de 25/06/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Explicação da Ementa:
Altera competências no primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais e modificar as competências da Vara de Fazenda Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.850 de 25/06/2019
- Último estado:
- 26/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2097/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 35 (trinta e cinco) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h30, relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 15/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de redação). A Comissão aprova o Requerimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 156/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 22/05/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 156, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 156, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. (Ação legislativa referente à sessão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 406/2019
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei nº 2.097/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 406/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a matéria, nos termos do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 52/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n°2.097, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº400 , de 11/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 52/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 56... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 400/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 52, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.097 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº400 , de 11/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 52/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 56... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 401/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n°2.097, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº400 , de 11/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 52/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 56... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2097/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº400 , de 11/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 52/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 56... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 516/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.097, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 516, de 02/07/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 2.097/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 52-57 - DSF nº 95 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 268, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.097, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.850, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 430-440 - DSF nº 68 | Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de redação). A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2019-CCJ, de autoria da Senadora Leila Barros, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 43) |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 371-374 - DSF nº 68 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 406/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 338, IV, do RISF. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 68 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 406/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 338, IV, do RISF. |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| 09/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 166-170 - DSF nº 44 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 2097/2019 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | CCJ | 15/05/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 15/05/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/2019
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 15/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/05/2019 - 22/05/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (APROVAÇÃO DA MATÉRIA) - 11/06/2019 - 26/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/06/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, COMPETENCIA, VARA CIVEL, EXECUÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ARBITRAGEM, VARA DA FAZENDA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 15/05/2019 - - (Aprovado Requerimento nº 406, de 2019, de urgência.)
| Matéria |
|---|
| RQS 406/2019 |
- 03/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 516, de 02/07/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 2.097/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.850 de 25 de junho de 2019. (fl. 66).
À COARQ. - OFSF 516/2019
- 27/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 268, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.097, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.850, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 52-57 - DSF nº 95
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido a SLSF.
- 26/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.850 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/06/2019 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 25/06/2019.
- 12/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº400 , de 11/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 52/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 56).
Remetido Ofício SF nº 401, de 11/06/19, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 57) - MPSF 52/2019
- OFSF 400/2019
- OFSF 401/2019
- Autógrafo - PL 2097/2019
- 22/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 51 e 52).
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 156, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
(Ação legislativa referente à sessão do dia 21/05/2019) - P.S 156/2019 - PLEN
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 406/2019, de autoria da CCJ, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 338, IV, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 371-374 - DSF nº 68
- Avulso de requerimento
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/05/2019 a 23/05/2019. Perante a Mesa.
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 15/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 15/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2019-CCJ, de autoria da Senadora Leila Barros, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 43) - Publicado no DSF Páginas 430-440 - DSF nº 68
- P.S 28/2019 - CCJ
- 10/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h30, relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 09/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 166-170 - DSF nº 44
- 08/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 35 (trinta e cinco) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:26
