Proposta de Emenda à Constituição n° 75, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 75/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 75/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL)
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 75/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 902, de 12/11/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019. (fls.25 e 26). À COARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 02/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator. A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 153/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator. A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 265/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 265, de 2019 -PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 996/2019
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do PDT Weverton Rocha (PDT/MA), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 68ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em 1º turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em 2º turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 902/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 75, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 902, de 12/11/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019. (fls.25 e 26). À COARQ | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 255-262 - DSF nº 173 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados. |
| 07/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 72-80 - DSF nº 173 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61. À Câmara dos Deputados. |
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 82-84 - DSF nº 172 | Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 01/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 169 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 31/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 168 | Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator. A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 68 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas) |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 284-291 - DSF nº 68 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 75/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 30/10/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 30/10/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/2019
- Despacho:
- 15/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 30/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME IMPRESCRITIVEL, CRIME INAFIANÇAVEL, FEMINICIDIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/11/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, de Calendário Especial. Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-CCJ. Sim: 58; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 59. Aprovada, em segundo turno. Sim: 60; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 05/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
| Matéria |
|---|
| RQS 996/2019 |
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 902, de 12/11/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019. (fls.25 e 26).
À COARQ - OFSF 902/2019
- Autógrafo - PEC 75/2019
- 11/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 24).
- 06/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 996, de 2019, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 58; Presidente - 1; Total - 59.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 265, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 60; Presidente - 1; Total - 61.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 255-262 - DSF nº 173
- Publicado no DSF Páginas 72-80 - DSF nº 173
- Complemento de resultado
- Complemento de resultado
- RQS 996/2019
- P.S 265/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06/11/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 82-84 - DSF nº 172
- 01/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 06/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/11/2019.
Matéria não apreciada em 11/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 12/11/2019.
- 31/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 169
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, o relator reformula o relatório para acatar sugestão da Senadora Simone Tebet, como emenda de relator.
A Comissão aprova o relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 168
- P.S 153/2019 - CCJ
- Relatório Legislativo
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 15/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 292 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 284-291 - DSF nº 68
- Avulso inicial da matéria
- 15/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 29/07/2022 22:25
