Projeto de Lei n° 2787, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2787/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Torna crimes condutas causadoras de rompimento de barragem e de desastre ambiental e de elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório de segurança de barragem falso ou enganoso, bem como majora os limites mínimo e máximo da sanção de multa contra infrações administrativas ambientais.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2787/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente, relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação da matéria com as duas emendas que apresenta. Folhas 20 à 23. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido em 11/09/2019, 13:59, novo relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 18/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA, na forma da subemenda que apresenta, com mais uma emenda de redação à ementa do projeto. Emenda nº 1-CMA anexada às fls. 27 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2019 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 46ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Jaques Wagner, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2787 de 2019 com ac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2787/2019
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/09/2019
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebida, nesta data, Emenda nº 1-CMA, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2787/2019
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Externa de Acompanhamento do Acordo entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho nº 13/2020, o Ofício nº 17/2020-COORD, de 30/11/2020, da Comissão Externa de Acompanhamento do Acordo entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais, da Câmara de Deputados, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 10/10/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 137-145 - DSF nº 155 | Na 46ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Jaques Wagner, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2787 de 2019 com acolhimento parcial da Emenda 1 - CMA, na forma da Subemenda 1 - CMA, e com a Emenda 2 - CMA. Anexadas ao processado: Lista de Presença da 46ª Reunião (fl. 33) e Decisão da Comissão (fl. 34). |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 143-147 - DSF nº 94 | Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2787/2019 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMA | 18/09/2019 | Acolhida Parcialmente - SF-CMA - 10/10/2019 | |
| SUBEMENDA 1 / CMA - EMENDA 1 - PL 2787/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMA | 10/10/2019 | Aprovada - SF-CMA - 10/10/2019 | |
| EMENDA 2 / CMA - PL 2787/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMA | 10/10/2019 | Aprovada - SF-CMA - 10/10/2019 | |
| EMENDA 3 - PL 2787/2019 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 22/10/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
- Data de Leitura:
- 26/06/2019
- Despacho:
- 26/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 10/10/2019 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jaques Wagner (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS, RESPONSABILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, ROMPIMENTO, BARRAGEM, DESTRUIÇÃO, FLORA, MORTE, ANIMAL, CONTAMINAÇÃO, AR, SOLO, RECONHECIMENTO, PERICIA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h11min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira (fl. nº 35).
Encaminhado ao Relator, Senador Fabiano Contarato, para análise da Emenda.
- 10/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 10/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira, lido Ad Hoc pelo senador Jaques Wagner, que passou a constituir parecer favorável da CMA ao Projeto de Lei nº 2787 de 2019 com acolhimento parcial da Emenda 1 - CMA, na forma da Subemenda 1 - CMA, e com a Emenda 2 - CMA.
Anexadas ao processado: Lista de Presença da 46ª Reunião (fl. 33) e Decisão da Comissão (fl. 34). - Publicado no DSF Páginas 137-145 - DSF nº 155
- P.S 29/2019 - CMA
- 09/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/10/2019.
- 09/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 9/10/2019.
- 04/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2019.
- 02/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 02/10/2019.
- 27/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/10/2019.
- 20/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/09/2019.
************* Retificado em 23/09/2019*************
Cancelada a reunião deliberativa prevista para o dia 25/09/2019.
- 18/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA, na forma da subemenda que apresenta, com mais uma emenda de redação à ementa do projeto.
Emenda nº 1-CMA anexada às fls. 27 e 28.
Novo relatório anexado às fls. 29-32. - Relatório Legislativo
- 18/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida, nesta data, Emenda nº 1-CMA, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 1 - PL 2787/2019
- 13/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/09/2019.
- 11/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 37ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o relatório pelo senador Alessandro Vieira.
Concedida vista ao senador Luis Carlos Heinze.
Novo relatório foi anexado à matéria às folhas 24 a 26.
- 11/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido em 11/09/2019, 13:59, novo relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/09/2019.
- 04/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data por não ter sido realizada a 36ª reunião da CMA.
- 30/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 04/09/2019.
- 28/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente, relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação da matéria com as duas emendas que apresenta. Folhas 20 à 23.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 26/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 143-148 - DSF nº 94
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 143-147 - DSF nº 94
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2023 11:04
