Medida Provisória n° 888, de 2019
(Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Explicação da Ementa:
Limita o quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União ao quantitativo de requisitados em exercício na Defensoria Pública da União em 15 de julho de 2019. Prevê a redução desse total em quantidade equivalente aos cargos de provimento efetivo providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da DPU. Dispensa a devolução e o reembolso de parcelas remuneratórias dos servidores ou empregados públicos requisitados, pela Defensoria Pública da União, até um ano após o prazo a que se refere o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.915 de 28/11/2019
- Identificação:
- MPV 888/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 23/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 23/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 448, de 07/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 95/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 05/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 39 a 44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 10/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 45 a 51). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 888/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 888/2019
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 888/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 888/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 001; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 002; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 003; Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 01/08/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 177/2019 da Defensoria Pública da União - DPU
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Ofício nº 177/2019 da Defensoria Pública da União - DPU (fls. 12-13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/07/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/07/2019, na página 1, a Medida Provisória 888/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/07/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira n° 23/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 23/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Data:
- 21/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 888/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 888/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gabriel Faria Oliveira - Defensor Público-Geral Federal; e Luciana Grando Bregolin Dytz - Presidente da Associação Nacional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 888/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 386/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 888, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 386, de 11/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 23, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Misto
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV 888/2019 x PLV 23/2019-CM x PLV 23/2019-CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 448/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 95 , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2019 (Medida Provisória n° 888, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 448, de 07/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 95/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 449/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2019 (Medida Provisória n° 888, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 448, de 07/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 95/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 95/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2019 (Medida Provisória n° 888, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 448, de 07/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 95/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 501/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 888, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 501, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 888, de 2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafo da Medida Provisória n°888, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.915, de 28 de novembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2019
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei nº 13.915, de 2019, Ofício nº 410/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 605/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2019 (Medida Provisória n° 888, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 605, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 23/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 69/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 888, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 02/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 1036 - DCN nº 7 | Em 08-03-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 888, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 29-11-2019, com a publicação da Lei nº 13.915, de 2019, sancionada em 28-11-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-03-2020). |
| 03/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação a Mensagem n º 621, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da Medida Provisória nº 888, de 2019, sancionada e convertida na Lei nº 13.915, de 2019. |
| 03/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação a Mensagem n º 621, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da Medida Provisória nº 888, de 2019, sancionada e convertida na Lei nº 13.915, de 2019. |
| 16/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 56-58 - DSF nº 158 | Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2019. Prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À promulgação. ************* Retificado em 06/11/2019************* Onde se lê: ...À sanção. À promulgação. Leia-se: ...À sanção. |
| 04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 151 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 888, de 2019) O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de novembro de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. |
| 04/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151 | Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 888, de 2019) O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de novembro de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. |
| 12/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 289-301 - DCN nº 32 | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 888, de 2019, acatada a Emenda nº 1 (de redação) e rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. |
| 08/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 191-197 - DCN nº 27 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 001; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 002; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004 (fls. 19 a 25). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 8/8/2019. |
| 08/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 9-12 - DCN nº 27 | Designada, em 5 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 18). Anexado o ofício de indicação n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18). A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 19/07/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 19/07/2019, na página 1, a Medida Provisória 888/2019. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 888/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 888/2019 | 06/08/2019 | ||
| EMENDA 2 - MPV 888/2019 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 888/2019 | 06/08/2019 | ||
| EMENDA 3 - MPV 888/2019 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 888/2019 | 06/08/2019 | ||
| EMENDA 4 - MPV 888/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 888/2019 | 06/08/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
- Número na Câmara:
- MPV 888/2019
- Origem externa:
- MSG 307/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.915 de 28/11/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, QUANTITATIVO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, DESTINAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL
- Despacho:
- 05/08/2019
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Relatoria:
- CMMPV 888/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019)
- Relatores:
Senador Lasier Martins
- Prazos:
- 06/11/2019 - 28/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/07/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 19/07/2019 a 15/11/2019 (22h)
- Apresentação de emendas: 01/08/2019 a 06/08/2019
- Regime de urgência, a partir de: 02/09/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 15/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 69, de 02/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 106).
À COARQ. - OFCN 69/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 08-03-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 888, de 2019, cuja vigência encerrou-se em 29-11-2019, com a publicação da Lei nº 13.915, de 2019, sancionada em 28-11-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-03-2020). - Publicado no DCN Páginas 1036 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 08/03/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 605, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 23/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.915, de 28 de novembro de 2019. (fl.104).
À COARQ.
************* Retificado em 12/12/2019*************
Onde se lê: " À COARQ."
Leia-se: "À SLCN" - OFCN 605/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem n º 621, de 2019, da Presidência da República, que restitui os autógrafos da Medida Provisória nº 888, de 2019, sancionada e convertida na Lei nº 13.915, de 2019.
- Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 186
- Publicado no DSF Páginas 138 - DSF nº 186
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A pedido
À SLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.915 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/11/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 501, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 888, de 2019. (fl. 97).
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 6 de setembro de 2019, que prorrogou a vigência da presente Medida Provisória pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 96). - OFCN 501/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 448, de 07/11/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 95/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019(fls. 92 a 94).
Remetido Ofício CN nº 449, de 07/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 95). - OFCN 449/2019
- OFCN 448/2019
- MPCN 95/2019
- Autógrafo - PLV 23/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 91).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Aprovado o PLV 23/2019.
Prejudicadas a MPV e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À promulgação.
************* Retificado em 06/11/2019*************
Onde se lê:
...À sanção.
À promulgação.
Leia-se:
...À sanção. - Publicado no DSF Páginas 56-58 - DSF nº 158
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/09/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 08/10/2019*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08/10/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
Matéria não apreciada em 09/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 15/10/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 888, de 2019)
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 16 de novembro de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de 8 de outubro. - Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 151
- Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 151
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 86-89 - DSF nº 151
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.102/2019/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.102/2019/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 386/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 888/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 888, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulão (PT-AL), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 888-A/2019) - (PLV 23/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulão (PT-AL), membro da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 260.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 260.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 386/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 888/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4(quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 307/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 888/2019, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
Recebido o PLV nº 23, de 2019, da Comissão Mista da MPV 888/2019, que Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2019. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 386/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 888/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4(quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 307/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 888/2019, que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 23, de 2019, da Comissão Mista da MPV 888/2019, que Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 386, de 11/09/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 23, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 386/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/9/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da comissão mista destinada a apreciar a presente medida provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na comissão mista (fls. 59 a 62, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da comissão mista (fls. 63 e 64, cópias do portal das comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão (fls. 65 a 83):
- Ofício n° 62/2019 da Liderança do PSL (SF);
- Ofício n° 628/2019 da Liderança do DEM (CD);
- Ofício n° 196/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício n° 88/2019 da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício n° 174/2019 da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 80/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 77/2019 da Liderança do CIDADANIA (CD);
- Ofício nº 294/2019 da Liderança do PDT (CD);
- Ofício n° 273/2019 da Liderança do PL (CD);
- Ofício nº 456/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício n° 159/2019 da Liderança do PRB (CD);
- Ofício n° 75/2019 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 272/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD);
- Ofício n° 428/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 429/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 449/2019 da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 93/2019 da Liderança do PODEMOS (SF);
- Ofício n° 457/2019 da Liderança do PSDB (CD); e
- Ofício n° 132/2019 da Liderança do PSD (SF); e
4 - Publicação, no DOU de 9/9/2019 (pág. 1), do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2019, que faz saber que a presente medida provisória teve sua vigência prorrogada pelo prazo de sessenta dias, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal (fl. 84).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação:
- À Mesa do Congresso Nacional.
Anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final, e atas da 2ª e da 3ª Reunião, às fls. 52 a 58.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 888, de 2019, acatada a Emenda nº 1 (de redação) e rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 289-301 - DCN nº 32
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 23/2019
- PAR 1/2019
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 45 a 51).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 39 a 44).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de setembro de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gabriel Faria Oliveira - Defensor Público-Geral Federal; e Luciana Grando Bregolin Dytz - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 e 003/MPV 888-2019, e ata da 1ª Reunião, às fls. 30 a 38). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Paulão para Presidente; e designado Relator o Senador Lasier Martins.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV888-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 26 a 29).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 21 de agosto de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 001; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 002; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004 (fls. 19 a 25).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 8/8/2019. - Publicado no DCN Páginas 191-197 - DCN nº 27
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2019
- CMMPV 888/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 888, de 2019
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de agosto de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 14 a 18).
Anexado o ofício de indicação n° 162/2019 da Liderança do PSL/CD (fl. 18).
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 9-12 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado Ofício nº 177/2019 da Defensoria Pública da União - DPU (fls. 12-13).
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 23/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 11).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 307, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 888, de 18 de julho de 2019 (DOU de 19/07/19), às fls. 2-6.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN):
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/07/2019 a 16/09/2019
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2019 a 06/08/2019
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/09/2019 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/07/2019, na página 1, a Medida Provisória 888/2019.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:27
