Projeto de Lei n° 5639, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1620/2015
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Explicação da Ementa:
Altera a lei de instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal para estabelecer que configura crime de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado a aplicação dos recursos do Fundo em finalidade diversa para o qual foram concebidos.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 24/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 5639/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 384-387 - DSF nº 165 | Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 384-388 - DSF nº 165 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 24/10/2019
- Despacho:
- 24/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, REALIZAÇÃO, DESPESA, DESVIO, OBJETIVO, DOTAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF)
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 384-388 - DSF nº 165
- 23/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 384-387 - DSF nº 165
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56