Projeto de Lei n° 5639, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1620/2015
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Explicação da Ementa:
Altera a lei de instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal para estabelecer que configura crime de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado a aplicação dos recursos do Fundo em finalidade diversa para o qual foram concebidos.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
24/10/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 04:07

Identificação:
PL 5639/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/09/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 384-387 - DSF nº 165
Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
25/10/2019 Publicado no DSF Páginas 384-388 - DSF nº 165
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
24/10/2019
Despacho:
24/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO, REALIZAÇÃO, DESPESA, DESVIO, OBJETIVO, DOTAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF)
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 384-388 - DSF nº 165
23/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 384-387 - DSF nº 165
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56