Projeto de Lei n° 5643, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Ronaldo Carletto (PP/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5952/2016
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Explicação da Ementa:
Estabelece preferência de atendimento às vítimas de violência sexual pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5643/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Preferência no atendimento pela autoridade policial - violência sexual
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 84/2023 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 15/09/2023
- Descrição/Ementa
- Preferência no atendimento pela autoridade policial - violência sexual
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 62ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 13/09/2023, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 62ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 86-92 - DSF nº 161 | Na 62ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 13/09/2023, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. |
| 25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 395-397 - DSF nº 165 | Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 395-398 - DSF nº 165 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ. |
- Data de Leitura:
- 24/10/2019
- Despacho:
- 24/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 21/02/2020 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 15/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, VITIMA, VIOLENCIA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA
- Observações:
- LEI DA PROFILAXIA DA GRAVIDEZ
- 15/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 15/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 62ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 13/09/2023, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 86-92 - DSF nº 161
- P.S 84/2023 - CDH
- 06/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023.
- 05/09/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto.
- 14/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 02/02/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/03/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
- 21/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Juíza Selma, para redistribuição.
- 20/11/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
- 24/10/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 395-398 - DSF nº 165
- 23/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 395-397 - DSF nº 165
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2023 18:45
