Projeto de Lei n° 5649, de 2019
Ver também: VET 29/2023
- Iniciativa
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9690/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 14.695 de 10/10/2023
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para estender a ocupantes de cargo público efetivo e detentores de função ou de emprego público a concessão de bolsas pelos institutos federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.695 de 10/10/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5649/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 19 (dezove) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 5649/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório a PL para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 66/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório a PL para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 13/6/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 - CE, acolhida oralmente pela Relatora. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a técnico-administrativos
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação da Emenda nº 2 - PLEN, nos termos da subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 91/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a técnico-administrativos
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2-PLEN/CE, nos termos da Subemenda nº 1 - CE. À SLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 103/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 103, DE 2023 – PLEN/SF. Redação para o turno suplementar do Projeto de Lei nº 5.649, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, em turno único, nos termos do parecer. Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CE - PL 5649/2019
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 12/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5649-2019 - Senadora Professora Dorinha Seabra
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida e emenda nº 1 ao PL 5649/2019, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5649/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5649/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-Plen. A matéria, retorna à CE para exame da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 660/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5649/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023. Discussão, em turno único. Recebido o Requerimento nº 660, de 2023, das Lideranças dos Blocos Resistência Democrática e Democracia, de urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 11/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- OFSF 602/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 5649, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 602, de 13/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5649/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 602, de 13/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 405/2023, que comunica envio de proposição à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 990/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 713/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.649, de 2019, convertido na Lei nº 14.695, de 10 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 713, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.649, de 2019, convertido na Lei nº 14.695, de 10 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 28/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 29/2023, aposto ao Projeto de Lei n° 5649/2019, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 28, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 713, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 713, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.649, de 2019, convertido na Lei nº 14.695, de 10 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 1410-1411 - DSF nº 168 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 405/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.649, de 2019. |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 264-271 - DSF nº 115 | Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2-PLEN/CE, nos termos da Subemenda nº 1 - CE. À SLSF |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, em turno único, nos termos do parecer. Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 660, de 2023) |
| 12/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 31-36 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, em turno único, nos termos do parecer. Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas apresentadas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 660, de 2023) |
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 377-379 - DSF nº 102 | Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-Plen. A matéria, retorna à CE para exame da emenda. |
| 14/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 381 - DSF nº 94 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 14/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 373-380 - DSF nº 94 | Em reunião realizada em 13/6/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 - CE, acolhida oralmente pela Relatora. À SLSF. |
| 25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 409-411 - DSF nº 165 | Este processado contém 19 (dezove) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 25/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 409-412 - DSF nº 165 | Encaminhado à publicação. À CE. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 5649/2019 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | CE | 12/06/2023 | Aprovada - SF-CE - 13/06/2023 | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 5649/2019 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | PLEN | 21/06/2023 | Aprovada - SF-CE - 11/07/2023 | |
| SUBEMENDA 1 / CE - EMENDA 2 PLEN - PL 5649/2019 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | CE | 11/07/2023 | Aprovada - SF-CE - 11/07/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/10/2019
- Despacho:
- 24/10/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 13/06/2023 - Deliberação da matéria)
- Senadora Teresa Leitão (encerrado em 11/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2023 - 21/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/09/2023 - 11/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 11/10/2023 10:43) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUTO, UNIÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ACESSO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, INTERCAMBIO, ALUNO, PROFESSOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PESQUISADOR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/07/2023 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQS 660/2023 |
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 28, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 713, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 5.649, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.695, de 10 de outubro de 2023.
À COARQ. - OFCN 28/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 713, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 5.649, de 2019, convertido na Lei nº 14.695, de 10 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 167 - DSF nº 1
- MSG 713/2023 - Presidência da República
- 11/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14695 DE 2023. (Vetada parcialmente: vide MSG 505 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 10/10/2023.
- 27/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 405/2023, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.649, de 2019.
- Publicado no DSF Páginas 1410-1411 - DSF nº 168
- 13/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 602, de 13/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
- OFSF 602/2023
- Autógrafo - PL 5649/2019
- 11/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/07/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, em turno único, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 103/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 660, de 2023) - Publicado no DSF Páginas 31-36 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 115
- P.S 103/2023 - PLEN
- 11/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 11/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/07/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda nº 2-PLEN/CE, nos termos da Subemenda nº 1 - CE.
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 264-271 - DSF nº 115
- P.S 91/2023 - CE
- 11/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação da Emenda nº 2 - PLEN, nos termos da subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.
- 10/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/07/2023.
- 10/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/07/2023.
Discussão, em turno único.
Recebido o Requerimento nº 660, de 2023, das Lideranças dos Blocos Resistência Democrática e Democracia, de urgência para a matéria. - RQS 660/2023
- 10/07/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido
- 22/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
Exame da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-Plen.
A matéria, retorna à CE para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 377-379 - DSF nº 102
- Avulso de emendas
- 21/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 2 PLEN - PL 5649/2019
- 18/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/06/2023.
Discussão, em turno único.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/06/2023 a 21/06/2023. Perante a Mesa.
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 381 - DSF nº 94
- 13/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
- 13/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/6/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1 - CE, acolhida oralmente pela Relatora.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 373-380 - DSF nº 94
- P.S 66/2023 - CE
- 12/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebida e emenda nº 1 ao PL 5649/2019, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- EMENDA 1 / CE - PL 5649/2019
- 07/06/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/06/2023.
- 03/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/06/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 24/10/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 409-412 - DSF nº 165
- 23/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 19 (dezove) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 409-411 - DSF nº 165
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 13:53
