Projeto de Lei n° 5989, de 2019

Iniciativa
Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8377/2017
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovação de infração.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir aos órgãos de trânsito que estabeleçam infrações administrativas cuja configuração dependerá de comprovação diversa ou complementar à declaração do agente de trânsito.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
18/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 12:15

Identificação:
PL 5989/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovação de infração.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Esse processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2019 Publicado no DSF Páginas 124-126 - DSF nº 177
Esse processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/11/2019 Publicado no DSF Páginas 124-127 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
18/11/2019
Despacho:
18/11/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, AUTORIDADE, TRANSITO
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 124-127 - DSF nº 177
12/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esse processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 124-126 - DSF nº 177
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59