Projeto de Lei n° 5989, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8377/2017
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovação de infração.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir aos órgãos de trânsito que estabeleçam infrações administrativas cuja configuração dependerá de comprovação diversa ou complementar à declaração do agente de trânsito.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/11/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
- Identificação:
- PL 5989/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre comprovação de infração.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Esse processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 124-126 - DSF nº 177 | Esse processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
19/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 124-127 - DSF nº 177 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 18/11/2019
- Despacho:
- 18/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, AUTORIDADE, TRANSITO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 124-127 - DSF nº 177
- 12/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Esse processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 124-126 - DSF nº 177
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59