Projeto de Lei n° 6176, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2012)
Ver também: PLS 138/2012 , VET 54/2019
- Iniciativa
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4067/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.959 de 18/12/2019
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Explicação da Ementa:
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com os objetivos de subsidiar o processo de revalidação de diplomas e de verificar se o avaliado possui conhecimentos, habilidades e competências equivalentes ao exigido nos cursos de graduação em Medicina no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.959 de 18/12/2019
- Último local:
- 27/11/2019 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 18/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 6176/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 272/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 272/2019-PLEN/SF, em substituição às CAS, CRE e CE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Aprovado. À sanção. *******(DETALHAMENTO DA AÇÃO)******** Encaminhado à publicação. A matéria vai às CAS, CRE e CE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.062/2019, da Liderança do MDB e outr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- De PLENÁRIO, em substituição à COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS e à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei n° 6.176, de 2019 - Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2012, do Senador Paulo Davim, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 138/2012
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1023, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1062/2019
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PDT Weverton (PDT/MA), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei nº 6176/2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Aprovado. À sanção. *******(DETALHAMENTO DA AÇÃO)******** Encaminhado à publicação. A matéria vai às CAS, CRE e CE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.062/2019, da Liderança do MDB e outr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1064/2019
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos dispositivos do Projeto de Lei nº 6176/2019-(Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Aprovado. À sanção. *******(DETALHAMENTO DA AÇÃO)******** Encaminhado à publicação. A matéria vai às CAS, CRE e CE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.062/2019, da Liderança do MDB e outr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 183/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei n° 6176, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1023, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1023/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 183, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do n° 6176, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1023, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1024/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6176, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1023, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 546-556 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. Aprovado. À sanção. *******(DETALHAMENTO DA AÇÃO)******** Encaminhado à publicação. A matéria vai às CAS, CRE e CE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.062/2019, da Liderança do MDB e outras lideranças, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 272/2019-PLEN/SF, em substituição às CAS, CRE e CE, favorável. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.064/2019, do Senador Confúcio Moura, solicitando votação em globo dos dispositivos da presente matéria. Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara dos Deputados. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 183 | Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. Aprovado. À sanção. *******(DETALHAMENTO DA AÇÃO)******** Encaminhado à publicação. A matéria vai às CAS, CRE e CE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.062/2019, da Liderança do MDB e outras lideranças, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 272/2019-PLEN/SF, em substituição às CAS, CRE e CE, favorável. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.064/2019, do Senador Confúcio Moura, solicitando votação em globo dos dispositivos da presente matéria. Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara dos Deputados. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 46-56 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação. Aprovado. À sanção. *******(DETALHAMENTO DA AÇÃO)******** Encaminhado à publicação. A matéria vai às CAS, CRE e CE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.062/2019, da Liderança do MDB e outras lideranças, solicitando urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 272/2019-PLEN/SF, em substituição às CAS, CRE e CE, favorável. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.064/2019, do Senador Confúcio Moura, solicitando votação em globo dos dispositivos da presente matéria. Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara dos Deputados. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/2019
- Despacho:
- 27/11/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 28/11/2019 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 28/11/2019 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 28/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/12/2019 - 19/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 19/12/2019 07:40) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EXAME, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, EXPEDIÇÃO, UNIVERSIDADE, PAIS ESTRANGEIRO, GRADUAÇÃO, MEDICO, IMPLEMENTAÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/11/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. )
- 18/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.959 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 712 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 18/12/2019.
À COARQ.
- 08/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1023, de 9/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de lei (fls. 32 a 35).
Remetido Ofício SF n.º 1024, de 9/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de lei foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36). - MPSF 183/2019
- OFSF 1024/2019
- OFSF 1023/2019
- Autógrafo - PLS 138/2012
- 28/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30 e 31).
- 26/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Aprovado. À sanção.
*******(DETALHAMENTO DA AÇÃO)********
Encaminhado à publicação. A matéria vai às CAS, CRE e CE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.062/2019, da Liderança do MDB e outras lideranças, solicitando urgência para a presente matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 272/2019-PLEN/SF, em substituição às CAS, CRE e CE, favorável.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1.064/2019, do Senador Confúcio Moura, solicitando votação em globo dos dispositivos da presente matéria.
Aprovado em globo o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 546-556 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 46-56 - DSF nº 183
- Publicado no DSF Páginas 93-98 - DSF nº 183
- RQS 1062/2019
- RQS 1064/2019
- P.S 272/2019 - PLEN
- 26/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 183
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:43
