Projeto de Lei n° 6389, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 664, de 2015)
Ver também: PLS 664/2015
- Iniciativa
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8833/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.968 de 26/12/2019
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Explicação da Ementa:
Tipifica as condutas de induzir, instigar ou prestar auxílio material à prática de automutilação; agrava as penas na hipótese de o crime ser praticado por meio da internet ou rede social ou ser transmitido em tempo real, bem como no caso de o agente ser líder ou coordenador de grupo ou rede virtual; e dispõe sobre a tipificação do crime no caso de haver sido cometido contra menor de 14 anos ou pessoa que não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou que não pode oferecer resistência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.968 de 26/12/2019
- Último local:
- 30/10/2019 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 26/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6389/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 286/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 286, de 2019 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 286, de 2019 - PLEN/SF, em substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 664/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1095, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1113/2019
- Autor:
- Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do Bloco Parlamentar PSDB/PSL Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL 6389/2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 286, de 2019 - PLEN/SF, em substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1111/2019
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Votação, em globo, dos dispositivos do Projeto de Lei n° 6.389, de 2019, Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado no 664, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 286, de 2019 - PLEN/SF, em substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 208/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.389, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1095, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1095/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 208, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.389, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1095, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1096/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.389 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1095, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2019
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 734, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentação referente à restituição de autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 21/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei nº 6389, de 2019 - Substitutivo - CD.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 21, de 5/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.389/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e t... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 734, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.968, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 745-749 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 286, de 2019 - PLEN/SF, em substituição à CCT e CCJ, favorável ao Substitutivo. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1111, de 2019, de votação em globo dos dispositivos do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/12/2019************* Onde se lê:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.... Leia-se:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1113, de 2019, de urgência para a presente matéria.... |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 193 | Este processado contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 303-307 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 286, de 2019 - PLEN/SF, em substituição à CCT e CCJ, favorável ao Substitutivo. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1111, de 2019, de votação em globo dos dispositivos do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/12/2019************* Onde se lê:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.... Leia-se:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1113, de 2019, de urgência para a presente matéria.... |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 164-167 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 286, de 2019 - PLEN/SF, em substituição à CCT e CCJ, favorável ao Substitutivo. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1111, de 2019, de votação em globo dos dispositivos do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/12/2019************* Onde se lê:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.... Leia-se:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1113, de 2019, de urgência para a presente matéria.... |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria. É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 286, de 2019 - PLEN/SF, em substituição à CCT e CCJ, favorável ao Substitutivo. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1111, de 2019, de votação em globo dos dispositivos do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/12/2019************* Onde se lê:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.... Leia-se:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1113, de 2019, de urgência para a presente matéria.... |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/12/2019 - 26/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2019 00:00) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, INCITAMENTO, INDUÇÃO, AUXILIO, SUICIDIO, MUTILAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1102/2019, de urgência. Aprovado o Substitutivo. A matéria vai à sanção.)
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 21, de 5/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.389/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019. (fls. 87).
À COARQ. - OFSF 21/2020
- 03/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 734, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.968, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 1
- 26/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 26/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF.
- 26/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.968 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2019 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 26/12/2019.
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1095, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 76).
Remetido Ofício SF n.º 1096, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 77). - MPSF 208/2019
- OFSF 1095/2019
- OFSF 1096/2019
- Autógrafo - PLS 664/2015
- 12/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 71 e 72).
- 10/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 286, de 2019 - PLEN/SF, em substituição à CCT e CCJ, favorável ao Substitutivo.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1111, de 2019, de votação em globo dos dispositivos do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/12/2019*************
Onde se lê:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria....
Leia-se:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1113, de 2019, de urgência para a presente matéria.... - Publicado no DSF Páginas 745-749 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 164-167 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 303-307 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 101 - DSF nº 193
- RQS 1111/2019
- RQS 1113/2019
- P.S 286/2019 - PLEN
- 10/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 303-306 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:43
