Projeto de Lei n° 6538, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2011)
Ver também: PLS 198/2011
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7007/2013
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Improbidade Administrativa para regulamentar o procedimento de indisponibilidade de bens e excepciona da impenhorabilidade legal do bem de família o imóvel adquirido em razão da prática de ato ímprobo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6538/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2019
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.009, de 29 de março de 1990, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens, direitos ou valores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 30 (trinta) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 332-337 - DSF nº 197 | Este processado contém 30 (trinta) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 332-338 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, INDISPONIBILIDADE, BENS, DIREITOS, VALORES, HIPOTESE, AGENTE PUBLICO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 332-338 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 30 (trinta) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 332-337 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03