Projeto de Lei n° 6543, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10156/2018
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.
Explicação da Ementa:
Estabelece para os estudantes da educação básica e superior o direito a acesso a todas as informações produzidas ou custodiadas pela instituição de ensino relacionadas a seu vínculo com a instituição. Os serviços de busca e de fornecimento de informações serão gratuitos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 30/10/2019 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Último estado:
- 21/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6543/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 24/09/2020
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 29/2021 - CE
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte n° 5, de 2021, de autoria do Senador Flávio Arns, de “realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras”, com vistas a que referida audiência pública tenha a finalidade de instruir o PL 6543/2019 , que “dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino”, e também incluir como convidado na referida audiência pública um representante do Conselho Nacional de Educação.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 11:33. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2021 - CE
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a privacidade e o uso de dados coletados nas escolas públicas brasileiras.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento REQ 29, de 2021-CE, em aditamento ao REQ 5, de 2021, para que a que referida audiência pública (objeto do REQ 5,de 2021-CE) tenha a finalidade de instruir este PL 6543/2019... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 344-347 - DSF nº 197 | Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 344-348 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. À CE. |
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Fabiano Contarato
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, ALUNO, DIREITOS, INFORMAÇÃO, VINCULAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- 21/03/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/11/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é lido e aprovado o Requerimento REQ 29, de 2021-CE, em aditamento ao REQ 5, de 2021, para que a que referida audiência pública (objeto do REQ 5,de 2021-CE) tenha a finalidade de instruir este PL 6543/2019 , que dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino, e também para a inclusão como convidado na referida audiência pública um representante do Conselho Nacional de Educação.
- REQ 5/2021 - CE
- 25/11/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/11/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/11/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 11:33.
- REQ 29/2021 - CE
- 23/11/2021
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/11/2021.
- 24/09/2020
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do projeto com cinco emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/02/2020
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 19/12/2019
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 344-348 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 344-347 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/03/2023 17:47