Projeto de Lei n° 168, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 41/2015
- Assunto
- Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.
Explicação da Ementa:
Estabelece indenização mínima de 20% do valor da terra nua, com base em laudo técnico ou pericial, para instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural, a ser paga aos proprietários ou possuidores das áreas afetadas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaime Bagattoli
- Último local:
- 07/11/2019 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 20/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 168/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer indenização mínima de 20% (vinte por cento) do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 85-88 - DSF nº 3 | Aguardando leitura. |
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 85-89 - DSF nº 3 | Encaminhado à publicação. Às CI, CRA e CCJ. |
- Data de Leitura:
- 06/02/2020
- Despacho:
- 06/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 31/08/2023 - Redistribuição)
- Senador Jaime Bagattoli
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, TERRA NUA, HIPOTESE, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, IMPLANTAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO, LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ZONA RURAL
- 20/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 31/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 06/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CI, CRA e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 85-89 - DSF nº 3
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DSF Páginas 85-88 - DSF nº 3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/09/2023 18:36