Projeto de Lei n° 183, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal Delegado Waldir (PL/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8983/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado.
Explicação da Ementa:
Prevê, para a infração de condução de veículo que não esteja registrado e licenciado, a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo apenas no caso de reincidência nessa conduta no período de 15 dias a 12 meses após a infração.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 183/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 147-150 - DSF nº 3 | Aguardando leitura. |
| 07/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 3 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 06/02/2020
- Despacho:
- 06/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRITERIOS, REMOÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUSENCIA, LICENCIAMENTO, REINCIDENCIA, CONDUTA
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 07/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 3
- 06/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DSF Páginas 147-150 - DSF nº 3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:33
