Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2019
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDL 203/2019
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 2 de 26/02/2021
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 2 de 26/02/2021
- Último local:
- 24/02/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/02/2021 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 203/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 203/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 41, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 15/07/2020
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2020 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 14/12/2020
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 14/12/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 13/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 2, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 41, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 41/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°13 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 2, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 41, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 42/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 2, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 41, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 43/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 2, de 2021 (Projeto de Decreto Legislativo n° 203, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 41, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promul... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 1338 PUB Sem BAL de publicação no DCN. - DCN nº 6 | (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 2 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2021 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 26/02/2021. |
| 25/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 16 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Aprovado. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 1207-1213 - DSF nº 184 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 344 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação. À CRE. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 89-123 - DSF nº 20 | Este processado contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 89-124 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2020
- Despachos:
- 12/03/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 24/02/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 14/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/03/2020 - 20/03/2020: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, SINGAPURA, ELIMINAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, RENDA, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/02/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 22/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 6, de 04/03/21, pág, 1338.
À COARQ.
- 01/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 41, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 2/21.
Remetido Ofício SF nº 42, de 01/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 2/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 43, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 2/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - MPSF 13/2021
- OFSF 42/2021
- OFSF 41/2021
- OFSF 43/2021
- Autógrafo - PDL 203/2019
- 01/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 2 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 26/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 1338 PUB Sem BAL de publicação no DCN. - DCN nº 6
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Aprovado.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 16
- 22/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.02.2021.
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/12/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
- Publicado no DSF Páginas 1207-1213 - DSF nº 184
- P.S 52/2020 - CRE
- 14/12/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
- 10/12/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2020.
- 15/07/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 24/06/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 23/03/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 13/03/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 16/03/2020 a 20/03/2020.
- 12/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 89-124 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 344 - DSF nº 20
- 12/03/2020
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a CRE.
- 10/03/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 89-123 - DSF nº 20
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/05/2022 17:10
