Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 691, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada á publicação a Mensagem nº 443, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, promulgado e incluído na Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada á publicação a Mensagem nº 443, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, promulgado e incluído na Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 418, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção, em 21 de junho de 2022, do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.
A matéria vai ao Arquivo.

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 13/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 22 a 77-PLEN
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 215, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 13, 14, 17 e 19-PLEN, do Relator, parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3, 7, 12, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 34, 36, 37, 42, 43, 48, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 73 e 74 -PLEN, na forma das Emendas nºs 78 a 82, 84 e 86 a 89-PLEN, do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 15, 16, 18, 20, 21, 83 e 85-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 454, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22-PLEN.
-nº 464, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 55-PLEN.
-nº 457, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 52-PLEN. (Posteriormente retirado)
-nº 458, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60-PLEN.
-nº 467, de 2022, da Liderança do UNIÃO BRASIL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN.
-nº 468, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 30-PLEN. (Posteriormente retirado)
-nº 469, de 2022, da Liderança do PROGRESSISTAS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 12, Presidente 1, Total 78.
Rejeitada a Emenda nº 22-PLEN, destacada pela liderança do MDB, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 33, Presidente 1, Total 71.
Rejeitada a Emenda nº 60-PLEN, destacada pela liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a Emenda nº 55-PLEN, destacada pela liderança do MDB, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 26, Presidente 1, Total 72.
A Presidência declara prejudicado o destaque da Emenda nº 1-PLEN, da Liderança do União Brasil.
Rejeitada a Emenda nº 53-PLEN, destacada pela liderança do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 36, Presidente 1, Total 57.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 216/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 453, 455, 456, 459, 463, 465, 466, 470, 472 e 473, todos de 2022)

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 13/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 22 a 77-PLEN
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 215, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 13, 14, 17 e 19-PLEN, do Relator, parcialmente favorável às Emendas nºs 2, 3, 7, 12, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 34, 36, 37, 42, 43, 48, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 73 e 74 -PLEN, na forma das Emendas nºs 78 a 82, 84 e 86 a 89-PLEN, do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 15, 16, 18, 20, 21, 83 e 85-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
-nº 454, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22-PLEN.
-nº 464, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 55-PLEN.
-nº 457, de 2022, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 52-PLEN. (Posteriormente retirado)
-nº 458, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60-PLEN.
-nº 467, de 2022, da Liderança do UNIÃO BRASIL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1-PLEN.
-nº 468, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 30-PLEN. (Posteriormente retirado)
-nº 469, de 2022, da Liderança do PROGRESSISTAS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 53-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 12, Presidente 1, Total 78.
Rejeitada a Emenda nº 22-PLEN, destacada pela liderança do MDB, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 33, Presidente 1, Total 71.
Rejeitada a Emenda nº 60-PLEN, destacada pela liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a Emenda nº 55-PLEN, destacada pela liderança do MDB, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 26, Presidente 1, Total 72.
A Presidência declara prejudicado o destaque da Emenda nº 1-PLEN, da Liderança do União Brasil.
Rejeitada a Emenda nº 53-PLEN, destacada pela liderança do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 36, Presidente 1, Total 57.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 216/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 453, 455, 456, 459, 463, 465, 466, 470, 472 e 473, todos de 2022)

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 09/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 212/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 13 a 21-PLEN, que apresenta.
Fica suspensa a discussão.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima segunda-feira, dia 13 de junho, para continuidade de sua deliberação.

(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 09/06/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 212/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 13 a 21-PLEN, que apresenta.
Fica suspensa a discussão.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima segunda-feira, dia 13 de junho, para continuidade de sua deliberação.

Encaminhado à publicação, em 31/05/2022.