Projeto de Lei n° 1361, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1361/2022
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1361/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1361/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 156 | A matéria vai à CCJ. |
| 29/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 37-40 - DSF nº 148 | Autuado o Projeto de Lei nº 1361/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIÇÃO, LEGITIMIDADE, INTERESSE, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO, PERDA, PODER FAMILIAR, PESSOA FISICA, AUSENCIA, VINCULAÇÃO, FAMILIA, PARENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- 12/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 156
- 28/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1361/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 37-40 - DSF nº 148
- PL 1361/2022
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2023 11:48