Projeto de Lei n° 5930, de 2023
- Iniciativa
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá atuar de ofício, por determinação do Ministro de Estado da Justiça, dentro do perímetro situado a 33 m (trinta e três metros) da delimitação externa dos edifícios públicos federais, exclusivamente para proteção de bens e de pessoas dentro dessa região.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/12/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/12/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5930/2023
- Autor:
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023
- Data:
- 08/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderá atuar de ofício, por determinação do Ministro de Estado da Justiça, dentro do perímetro situado a 33 m (trinta e três metros) da delimitação externa dos edifícios públicos federais, exclusivamente para proteção de bens e de pessoas dentro dessa região.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5.930/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 215 | Consignada comunicação de que foi publicado anteriormente o Parecer (CN) nº 1, de 2023, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, criada pelo Requerimento (CN) n° 1, de 2023, que concluiu pela apresentação da presente matéria. O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. |
| 09/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 215 | Autuado o Projeto de Lei nº 5.930/2023. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUAÇÃO, FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP), SOLICITAÇÃO, GOVERNADOR, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, AREA, LIMITAÇÃO, PREDIO, ORGÃO PUBLICO, PROTEÇÃO, BENS, PESSOAS
| Matéria |
|---|
| RQN 1/2023 |
- 22/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 08/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignada comunicação de que foi publicado anteriormente o Parecer (CN) nº 1, de 2023, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, criada pelo Requerimento (CN) n° 1, de 2023, que concluiu pela apresentação da presente matéria.
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 215
- 08/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5.930/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 215
- PL 5930/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 16:52