Projeto de Lei do Senado n° 257, de 1989

Autoria
Comissão Diretora
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 260/1990
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DEFINE A CLAUSULA 'RELEVANTE INTERESSE PUBLICO DA UNIÃO', PARA FINS DE OCUPAÇÃO, DOMINIO OU POSSE DAS TERRAS INDIGENAS, OU EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DOS RIOS E DOS LAGOS NELAS EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 257/1989
Autor:
Comissão Diretora
Data:
05/09/1989
Descrição/Ementa
DEFINE A CLAUSULA 'RELEVANTE INTERESSE PUBLICO DA UNIÃO', PARA FINS DE OCUPAÇÃO, DOMINIO OU POSSE DAS TERRAS INDIGENAS, OU EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DOS RIOS E DOS LAGOS NELAS EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLS 257/1989
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
DEFINE A CLAUSULA 'RELEVANTE INTERESSE PUBLICO DA UNIÃO', PARA FINS DE OCUPAÇÃO, DOMINIO OU POSSE DAS TERRAS INDIGENAS, OU EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DOS RIOS E DOS LAGOS NELAS EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/09/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, OCUPAÇÃO, DOMINIO, POSSE, TERRAS, INDIO, EXPLORAÇÃO, RIQUEZAS, SOLO, LAGO.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do DF. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da matéria.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 265 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
16/10/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 337 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
12/10/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 13 10 PAG 5583.
12/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
12/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR ENCERRADA.
12/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
23/08/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 LEITURA PARECER 281 - CDIR.
DCN2 24 08 PAG 4573.
22/08/1990
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER DO RELATOR, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
21/08/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 22 08 PAG 4471.
21/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO, SENDO APROVADAS AS SUBEMENDAS 1 E 2 DE PARECER
CONTRARIO, APOS ENCAMINHAMENTO DA COTAÇÃO PELOS SEN
SEVERO GOMES E JUTAHY MAGALHÃES.
21/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
21/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/08/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
02/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 257 - CCJ.
DCN2 03 08 PAG 3957.
28/06/1990
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ SOBRE AS
EMENDAS DE PLENARIO.
25/06/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
21/05/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 22 05 PAG 2255.
21/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, SENDO QUE AO PROJETO FORAM APRESENTADAS 02
(DUAS) EMENDAS.
14/05/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DESPACHO A SSCLS, PARA AGUARDAR O RECEBIMENTO DE EMENDAS
DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 15 05 PAG 1955.
14/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 139 - CCJ, OFERECENDO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO, RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
DCN2 15 05 PAG 1955.
11/05/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
10/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER SEN JUTAHY MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE, QUANTO AO MERITO, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
03/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JUTAHY MAGALHÃES, COM AS
INSTRUÇÕES FORNECIDAS PELA CCJ.
26/10/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, POR DILIGENCIA, A FIM DE
QUE A MATERIA SEJA INSTRUIDA QUANTO AO MERITO.
14/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
05/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 09 PAG 4595.
05/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2023 13:50