Aviso (CN) n° 3, de 2025

Autoria: Tribunal de Contas da União

Natureza: Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 237/2025, que trata de consulta na qual apresenta dúvida acerca da aplicação da infração administrativa prevista no art. 5º da Lei 10.028/2000 a agente responsável que promover a limitação de empenho e pagamento de despesas discricionárias até o limite previsto no art. 71, § 18, inciso II, da LDO 2024.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/02/2025 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
25/02/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Identificação:
AVN 3/2025
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
25/02/2025
Descrição/Ementa
Encaminha cópia do Acórdão nº 237/2025, que trata de consulta na qual apresenta dúvida acerca da aplicação da infração administrativa prevista no art. 5º da Lei 10.028/2000 a agente responsável que promover a limitação de empenho e pagamento de despesas discricionárias até o limite previsto no art. 71, § 18, inciso II, da LDO 2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Autuado o Aviso nº 3/2025. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Autuado o Aviso nº 3/2025. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
25/02/2025
Descrição/Ementa
Solicitação de autuação do Aviso nº 79-GP/TCU, de 2025
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Aviso autuado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, por meio do Ofício nº 17/2025, de 24/02/2025 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006). | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/02/2025
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 3/2025 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
27/02/2025 Publicado no DCN Páginas 126-184 - DCN nº 5
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 3/2025 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/02/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/02/2025 a 01/03/2025
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 02/03/2025 a 16/03/2025
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 17/03/2025 a 21/03/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 22/03/2025 a 28/03/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem externa:
AV. 79/2025
Despacho:
25/02/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 25/02/2025
Publicação em avulso eletrônico: 25/02/2025 a 01/03/2025
Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: 02/03/2025 a 16/03/2025
Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): 17/03/2025 a 21/03/2025
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 22/03/2025 a 28/03/2025
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, ACORDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APRECIAÇÃO, CONSULTA, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), DUVIDA, APLICAÇÃO, INFRAÇÃO, RESPONSAVEL, PROMOÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, PAGAMENTO, DESPESA
Observações:
AVISO 3 de 2025 (79/2025 NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, VITAL DO RÊGO.
25/02/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relatoria.
25/02/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 3/2025 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 25/02/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 25/02/2025 a 01/03/2025
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 02/03/2025 a 16/03/2025
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 17/03/2025 a 21/03/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 22/03/2025 a 28/03/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 126-184 - DCN nº 5
Calendário
25/02/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Aviso autuado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, por meio do Ofício nº 17/2025, de 24/02/2025 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
Ofício
25/02/2025
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Aviso nº 3/2025. A matéria vai à publicação.
AVN 3/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2025 01:41