Projeto de Lei do Senado n° 294, de 1989

Ver também: VET 38/2001

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 189/1991
Norma Gerada
Lei nº 10.308 de 20/11/2001
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE LOCAIS, A CONSTRUÇÃO, O LICENCIAMENTO, A OPERAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, OS CUSTOS, A REMUNERAÇÃO, A RESPONSABILIDADE CIVIL, AS GARANTIAS DOS DEPOSITOS DE REJEITOS RADIOATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.308 de 20/11/2001
Último estado:
21/11/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 22:04
Identificação:
Texto inicial - PLS 294/1989
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
21/09/1989
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE LOCAIS, A CONSTRUÇÃO, O LICENCIAMENTO, A OPERAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, OS CUSTOS, A REMUNERAÇÃO, A RESPONSABILIDADE CIVIL, AS GARANTIAS DOS DEPOSITOS DE REJEITOS RADIOATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 294/1989
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2001 Publicado no DSF Páginas 25982-25991
18:36
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado com o seguinte resultado: Sim= 19, Não=31, Abstenção=3, Total=53, o Requerimento nº 621, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon, que solicita o adiamento da discussão do Substitutivo da Câmara, para que seja ouvida a CCJ, a fim de que se pronuncie sobre a sua juridicidade, após usarem da palavra no seu encaminhamento os Srs. Romero Jucá e o autor do mesmo.
A seguir é lido e aprovado do Requerimento nº 622, de 2001, de autoria do Sr. Romero Juca, solicitando a votação, em globo, do Substitutivo à matéria.
Aprovado, em globo, o Substitutivo, contra os votos do Sr. Tião Viana, a Sra. Heloísa Helena e Emilia Fernandes, os Srs. Pedro Simon e Carlos Wilson.
À sanção.
À SSEXP.
16/10/2001 Publicado no DSF Páginas 24731-24740
Leitura do Parecer nº 1.145/2001-CAS, Relator: Senador Romero Jucá, pela aprovação da emenda substitutiva da Câmara à matéria.

À SSCLSF.
07/06/2000 Publicado no DSF Páginas 11937-11946
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, recebido nos termos do Ofício nº 155/2000, do Sr. Primeiro Secretario daquela Casa.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data Descrição Resultado Detalhes
24/10/2001 Requerimento nº 621, de 2001, para adiamento de discussão do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 294, de 1989. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/09/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 10/10/2001 - Vencido)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 10/10/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, SELEÇÃO, ESCOLHA, LOCAL, CONSTRUÇÃO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CUSTO, REMUNERAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, GARANTIA, ADMINISTRAÇÃO, DEPOSITO, REJEITOS RADIOATIVOS.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010308 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01269 2001, NA ORIGEM E MCN 00747 2001), PUBLICADA NO DOU 21 11 2001, PAG 00001 E 00002.
Matéria
VET 38/2001
26/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 38/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010308 DE 2001. (Vetado Parcialmente: vide MSG 01269 de 2001).
DOU - 21/11/2001 PÁG. 00001a 00003.
Sancionada em 20/11/2001.
30/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
OF. SF nº 1387 de 30/10/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-SF nº 219/2001 e autógrafos à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 127 e 128).
OF. SF nº 1388 de 30/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do substitutivo da Câmara ao presente projeto e o seu envio à sancão presidencial (fls. 129).
30/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
26/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
26/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 113 a 119.
À Subsecretaria de Expediente.
26/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.113 a 119 ).
25/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
25/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
25/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
25/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
24/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
18:36
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado com o seguinte resultado: Sim= 19, Não=31, Abstenção=3, Total=53, o Requerimento nº 621, de 2001, subscrito pelo Sr. Pedro Simon, que solicita o adiamento da discussão do Substitutivo da Câmara, para que seja ouvida a CCJ, a fim de que se pronuncie sobre a sua juridicidade, após usarem da palavra no seu encaminhamento os Srs. Romero Jucá e o autor do mesmo.
A seguir é lido e aprovado do Requerimento nº 622, de 2001, de autoria do Sr. Romero Juca, solicitando a votação, em globo, do Substitutivo à matéria.
Aprovado, em globo, o Substitutivo, contra os votos do Sr. Tião Viana, a Sra. Heloísa Helena e Emilia Fernandes, os Srs. Pedro Simon e Carlos Wilson.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 25982-25991
Votações nominais:
18/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2001.
Discussão, em turno único.
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.145/2001-CAS, Relator: Senador Romero Jucá, pela aprovação da emenda substitutiva da Câmara à matéria.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24731-24740
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
10/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o voto em separado, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com votos vencidos dos senadores Tião Viana e Lauro Campos e da Senadora Emília Fernandes (anexei às fls. nºs 99 a 102). À SSCLSF para as devidas providências.
15/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com Voto em Separado, favorável ao Substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados. A Senadora Emilia Fernandes não se manifestou.
08/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, na data de hoje, é concedida vista pelo prazo de cinco dias, ao Senador Romero Jucá e à Senadora Emila Fernandes.
13/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Pedro Simon, com minuta de parecer concluindo pela prejudicialidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados e do Projeto (anexei às fls. nºs 84 a 98).
08/06/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
06/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, recebido nos termos do Ofício nº 155/2000, do Sr. Primeiro Secretario daquela Casa.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 11937-11946
05/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei cópia da legislação citada.
Encaminhado ao Plenário para leitura de Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
05/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 189, de 1991 (nº 294, de 1989, na Casa de origem) folhas 51 a 80.
À SGM.
02/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao PLEG, para anexar substitutivo da Câmara dos Deputados.
02/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
27/02/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 257 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
10/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 11 12 PAG 8013.
10/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
03/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 007, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 04 12 PAG 7635.
03/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 401 - CAS.
30/11/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAS.
29/11/1990
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL, COM VOTO DO
29/11/1990
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
SEN JOSE FOGAÇA.
27/08/1990
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
08/11/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/10/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN NELSON WEDEKIN.
29/09/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
21/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 22 09 PAG 5036.
21/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:39