Requerimento da Comissão Mista da Medida Provisória n° 1323, de 2025 n° 9, de 2026

Autoria: Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)

Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa: Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca da divulgação e posterior retirada, em meios oficiais, de datas e previsões de pagamento do seguro-defeso, bem como sobre a regularização dos valores em atraso