Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSÉ SERRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3909/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 8.669 de 30/06/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8561, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.669 de 30/06/1993
- Último estado:
- 30/06/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1993
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8561, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DISPENSA, DEMISSÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CARTERIA DE TRABALHO.
- 02/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 478 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 02/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 370, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHAD PELO AV. 1233, DO MINISTRO CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 30/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008669 DE 1993.
DOFC 01 07 PAG 08929.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 08 1993).
- 29/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 451 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 450 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 115 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 29/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 06 PAG 6132.
- 29/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 29/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN VALMIR
CAMPELO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 29/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 25/06/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A ASSESSORIA, PARA MINUTA DE PARECER.
- 25/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA SERA INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA, NA PROXIMA TERÇA-FEIRA, DIA 29 DE JUNHO
DE 1993.
- 25/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 26 06 PAG 6007.
- 25/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:51