Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 1994

Ver também: MPV 399/1993

Autoria
Comissão Mista Especial
Norma Gerada
Lei nº 8.847 de 28/01/1994
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.847 de 28/01/1994
Último estado:
28/01/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLV 2/1994
Autor:
Comissão Mista Especial
Data:
26/01/1994
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Texto inicial - PLV 2/1994
Autor:
Comissão Mista Especial
Data:
26/01/1994
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/01/1994
Indexação:
DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, (ITR), IMOVEL RURAL. BASE DE CALCULO, (ITR), (VTN), APURAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR. APURAÇÃO, VALOR, (ITR), BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, AREA, IMOVEL RURAL. FIXAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, VALOR, COBRANÇA, (ITR). ISENÇÃO, (ITR), IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERENCIA, (INCRA), ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, IMOVEL RURAL.
Observações:
(GOVERNO ITAMAR).
04/02/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 058, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
28/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008847 DE 1994.
DOFC 29 01 PAG 01381.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
28/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 220 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
28/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 052, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A PROVAÇÃO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
28/01/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 022, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
26/01/1994
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 27 01 PAG 0645.
26/01/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO O PORJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS DE PARECER CONTRÁRIO NÃO DESTACADAS, BEM COMO OS
DESTAQUES SOLICITADOS, FICANDO PREJUDICADA A MEDIDA.
26/01/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA RQ. 013 A 020-CN, DO DEP JOSE FORTUNATI, DE
PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 04, 05,
06, 07, 08, 09, 10 E 11 E DO RQ. 021-CN, DO DEP PAULO
RAMOS, DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART.
SEXTO DA MEDIDA PARA SUBSTITUIR O ART. QUINTO DO PROJETO.
26/01/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 012 - CN, DO DEP EDUARDO
JORGE E OUTROS, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA.
26/01/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SENHORES EPITACIO CAFETEIRA, PAULO THOME, CARLOS LUPI,
FLAVIO MEIRELLES, RONALDO CAIADO E PAULO RAMOS.
26/01/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
ORAL DA COMISSÃO MISTA, RELATOR DEP DEJANDIR
DALPASQUALE).