Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 1999
Ver também: VET 23/2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2892/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 9.985 de 18/07/2000
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.985 de 18/07/2000
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 24/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/06/1999
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. (Volume - II)
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/06/2000
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 27/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 13/04/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 2321/2022-STF que encaminha certidão de julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3378.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício eletrônico nº 2321/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3378, que modulou os efeitos da declaração de incons... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2000 | Retificado no DSF Páginas 14568 | Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 375/2000, de autoria do Senador Ernandes Amorim, solicitando adiamento da discussão da matéria. Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, de redação Aprovada a Emenda nº 4 - CCJ, de redação. Rejeitadas em globo as Emendas nºs 5 a 9, de parecer contrário. Posteriormente é lido o Parecer nº 698/2000 - CDIR ( Rel. Sen. Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 376/2000, de autoria do Sr. Juvêncio da Fonseca, de dispensa de publicação da redação final. À sanção. À SSEXP. |
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13674-13685 | Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 375/2000, de autoria do Senador Ernandes Amorim, solicitando adiamento da discussão da matéria. Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, de redação Aprovada a Emenda nº 4 - CCJ, de redação. Rejeitadas em globo as Emendas nºs 5 a 9, de parecer contrário. Posteriormente é lido o Parecer nº 698/2000 - CDIR ( Rel. Sen. Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 376/2000, de autoria do Sr. Juvêncio da Fonseca, de dispensa de publicação da redação final. À sanção. À SSEXP. |
| 10/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12276-12282 | Leitura do Parecer nº 606, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Edison Lobão), sobre as Emendas nºs 5 a 9, de Plenário, concluindo favoravelmente às mesmas, com a transformação da Emenda nº 6-Plen em Subemenda nº 1-CCJ. Leitura do Parecer nº 607, de 2000, da Comissão de Assuntos Sociais (Relator Senador Juvêncio da Fonseca), sobre as Emendas nºs 5 a 9, de Plenário, concluindo contrariamente a todas, inclusive à Subemenda da CCJ. À SSCLS. |
| 23/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5140-5143 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, com apresentação de cinco emendas, de nºs 5 a 9, todas do Sr. Jonas Pinheiro. Às CCJ e CAS, para exame das emendas. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4198-4204 | Leitura dos Pareceres nºs 174 e 175/2000-CCJ, , Relator Senador Edison Lobão, favoráveis ao projeto, com as Emendas de redação nºs 1 a 4-CCJ e 175-CAS/2000, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, pela aprovação das Emendas nº 1 a 3-CCJ e pela rejeição da 4-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS. |
| 25/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3546-3549 | 10:00 - Rejeitado o Requerimento nº 23/2000, após verificação de votação, com o seguinte resultado: Sim= 16; Não=35; Abstenção=0; Total= 51. À SSCLS. |
| 25/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 889 | Leitura do Requerimento 23/200, subscrito pela Senadora Emilia Fernandes, solicitando a remessa da matéria a CI. À SSCLS para inclusão do requerimento lido na Ordem do Dia, oportunamente. À SSCLS. |
| 20/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31262 | Leitura do ofício nº 1.182/99, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando providências necessárias a fim de seja feita a retificação da matéria, devido ter sido verificado erro manifesto no texto dos autógrafos. A Presidência encaminha ao reexame da CCJ, seguindo, posteriormente, ao exame da CAS, determinando providências à publicação de novos avulsos. (Publicado no DSF de 20/11/99, fls. À CCJ. , |
| 19/06/1999 | Publicado no DSF Páginas 15634-15667 | Leitura Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais. À SSCOM. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 2892/1992
- Origem externa:
- PL. 2892/1992
- Data de Leitura:
- 17/06/1999
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 16/11/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 14/12/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO FLORESTAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, ECOLOGIA, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, PRESERVAÇÃO, DIVERSIDADE, ESPECIE, ECOSSISTEMA, INCENTIVO FISCAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, FLORA, FAUNA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PROTEÇÃO, BENS PAISAGISTICOS, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, RECURSOS HIDRICOS, PESQUISA CIENTIFICA, FAVORECIMENTO, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ABRANGENCIA, RESERVA BIOLOGICA, ESTAÇÃO ECOLOGICA, PARQUE NACIONAL, PARQUE FLORESTAL, MONUMENTO NACIONAL, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, FLORESTA NACIONAL, RESERVA EXTRATIVISTA, FAUNA SILVESTRE, COMPETENCIA, (CONAMA), (IBAMA), IMPLANTAÇÃO, POLITICA DO MEIO AMBIENTE. PROIBIÇÃO, EXTRAÇÃO, MADEIRA, RESERVA EXTRATIVISTA. ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE PARTICULAR, AREA, RESERVA, RECURSOS AMBIENTAIS. FIXAÇÃO, PENALIDADE, AÇÕES, OMISSÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DANOS, FLORA, FAUNA, ECOLOGIA, MULTA, APREENSÃO, EMBARGOS, ATIVIDADE, CANCELAMENTO, ISENÇÃO FISCAL. COMPETENCIA, (IBAMA), AUTORIZAÇÃO, CAPTURA, ESPECIE, ANIMAL, EXTINÇÃO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, CRIAÇÃO, CATIVEIRO, FORMAÇÃO, COLEÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA.
- Observações:
- (ATENDENDO OS INTERESSES DE PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS COM VISTAS A SUA UTILIZAÇÃO RACIONAL DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE, CONCORRENDO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECOLOGICO PROPICIO A VIDA - BIODIVERSIDADE).. SANCIONADA. LEI 009985 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00967 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 19 07 2000, PAG 00001 A 00006.
| Matéria |
|---|
| VET 23/2000 |
- 13/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício eletrônico nº 2321/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento dos embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3378, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de expressões constantes do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000.
- Ofício
- 30/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 30/03/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 21/12/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ INFORMAÇÃO 017/08-ADVOSF. ADIN 3378
- 23/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 418, original da Mensagem nº 29/2008, de 17/04/2008, do Vice-Presidente do STF, comunicando o julgamento parcialmente procedente da ADI 3378.
À Advocacia do Senado para conhecimento.
- 22/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 22/04/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 24/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- devolvido
arquivado
- 23/01/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração da Mensagem 780, de 2000-CN. À SGM.
- 08/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexadas fls. 227 a 270, referentes à Mensagem Presidencial nº 967, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
- 08/08/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume I, folhas de 01 a 226 e iniciado o volume II, folha 227.
À SSCLCN.
- 08/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 07/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls.225/226, cópia da página 14568 do DSF de 01/07/2000, onde consta publicada a retificação do Parecer nº 698, de 2000, que ofereceu a redação final do presente Projeto.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso.
- 31/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 19/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009985 DE 2000.
DOU - 19/07/2000 PÁG. 00001 a 00006.
Sancionada em 18/07/2000.
Veto: vide MSG 00967 DE 2000, na origem.
- 28/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1056, de 28/06/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 212/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 204 a 223.
Ofício nº 1057/2000(SF), de 28.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado á sanção.
flnº 224.
- 28/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 27.6.2000, às 20h00.
- 27/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (juntada de fls. 185 a 203).
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 27/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 26/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 26/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- à ssata
- 23/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:50 hs.
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 375/2000, de autoria do Senador Ernandes Amorim, solicitando adiamento da discussão da matéria.
Aprovado o projeto sem prejuizo das emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ, de redação
Aprovada a Emenda nº 4 - CCJ, de redação.
Rejeitadas em globo as Emendas nºs 5 a 9, de parecer contrário.
Posteriormente é lido o Parecer nº 698/2000 - CDIR ( Rel. Sen. Carlos Patrocínio), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 376/2000, de autoria do Sr. Juvêncio da Fonseca, de dispensa de publicação da redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13674-13685
- Retificado no DSF Páginas 14568
- 21/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2000.
Discussão, em turno único.
- 12/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 606, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Edison Lobão), sobre as Emendas nºs 5 a 9, de Plenário, concluindo favoravelmente às mesmas, com a transformação da Emenda nº 6-Plen em Subemenda nº 1-CCJ.
Leitura do Parecer nº 607, de 2000, da Comissão de Assuntos Sociais (Relator Senador Juvêncio da Fonseca), sobre as Emendas nºs 5 a 9, de Plenário, concluindo contrariamente a todas, inclusive à Subemenda da CCJ.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 12276-12282
- 08/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, legislação citada conforme fls. 161.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres da CCJ e CAS, sobre as emendas apresentadas em Plenário.
- 08/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 08/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 07.06.00, foi aprovado parecer rejeitando as Emendas de Plenário.( Fls. 153 a 160)
- 06/06/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Juvêncio da Fonseca, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição das Emendas.
- 31/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca para relatar as Emendas apresentadas em Plenário.
- 30/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Senador Édison Lobão reformula o Parecer adequando-o ao aprovado pela CCJ, isto é, com formalização da emenda apresentada pela Senador José Eduardo Dutra.
Anexei o Parecer às folhas nº 146 a 150
À CAS.
- 24/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- À CCJ aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador Édison Lobão, pela aprovação quanto à Constitucionalidade e pela rejeição quanto ao mérito das Emendas de Plenário, com a Subemenda nº01-CCJ à Emenda nº 06-PLEN.
Anexei, por determinação da Presidência, às fls. 141 à 145, comentários, de autoria do Senador Roberto Requião a respeito das Emendas ao Projeto.
Ao Gabinete do Senador Édison lobão para formalização do acolhimento da emenda, apresentada oralmente e posteriormente formalizada pelo Senador José Eduardo Dutra no que diz respeito ao Mérito das Emendas de Plenário.
- 22/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Édison Lobão para emissão de Relatório sobre as Emendas de nº 5 a 9, de Plenário.
- 22/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, com apresentação de cinco emendas, de nºs 5 a 9, todas do Sr. Jonas Pinheiro.
Às CCJ e CAS, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 5140-5143
- 21/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 14/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 15 a 21.03.2000.
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 174 e 175/2000-CCJ, , Relator Senador Edison Lobão, favoráveis ao projeto, com as Emendas de redação nºs 1 a 4-CCJ e 175-CAS/2000, Relator Senador Juvêncio da Fonseca, pela aprovação das Emendas nº 1 a 3-CCJ e pela rejeição da 4-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4198-4204
- 24/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
- 24/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Rejeitado o Requerimento nº 23/2000, após verificação de votação, com o seguinte resultado: Sim= 16; Não=35; Abstenção=0; Total= 51.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3546-3549
- Votações nominais:
- 23/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.02.2000, para votação do Requerimento nº 23/2000, de audiência da CI
- 16/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
- 24/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 23, de 2000, de audiência da CI.
- 24/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento 23/200, subscrito pela Senadora Emilia Fernandes, solicitando a remessa da matéria a CI.
À SSCLS para inclusão do requerimento lido na Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 889
- 16/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada nos Pareceres conforme fls. nºs 129 e 130.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ.
- 15/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida em 14/12/99, aprovou o Relatório, favorável ao Projeto (anexei às fls. nºs 121 a 128).
A SSCLSF, para as devidas providências.
- 14/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Juvêncio da Fonseca, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- 10/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar a presente matéria.
- 07/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reexame, durante Reunião Extraordinária, é aprovado o Relatório do Senador Édison Lobão que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos aceitos por esta Comissão em 29/9/1999, com o acréscimo da Emenda nº 4-CCJ, para sanar erro manifesto no texto dos autógrafos indicado por meio do Ofício nº 1.182/99, do Presidente da Câmara dos Deputados.
À CAS.
- 07/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido o relatório pelo Senador Édison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos aceitos por esta Comissão em 29/9/1999, e com o acréscimo da Emenda nº 6 - de Redação -, que apresenta.
- 23/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Sen. Edison Lobão para reexame da matéria.
- 22/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ para reexame.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do ofício nº 1.182/99, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando providências necessárias a fim de seja feita a retificação da matéria, devido ter sido verificado erro manifesto no texto dos autógrafos.
A Presidência encaminha ao reexame da CCJ, seguindo, posteriormente, ao exame da CAS, determinando providências à publicação de novos avulsos.
(Publicado no DSF de 20/11/99, fls.
À CCJ.
, - Publicado no DSF Páginas 31262
- 16/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 1.182/99, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 16/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Juvêncio da Fonseca, para atender leitura de ofício da Câmara.
- 30/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca, para relatar a presente matéria.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o Relatório do Senador Édison Lobão, pela aprovação com as Emendas de nº 01 a 03 (de redação) que apresenta e rejeição das Emendas nº 04 e 05.
A CAS.
- 16/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. José Eduardo Dutra em 16.09.99
Matéria aguardando inclusão em pauta.
- 09/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra em atendimento ao pedido de vista.
- 09/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria inclusa, extra-pauta, na reunião de 09.09.99.
Anexei às folhas nº 108 emenda nº 05, apresentada pelo Senador José Eduardo Dutra durante a discussão da matéria, relatada e rejeitada, oralmente, pelo Senador Édison Lobão.
- 08/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08.09.99 com o relatório do Senador Édison Lobão, devidamente assinado.
Pronto para inclusão na pauta desta CCJ.
- 23/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei às folhas 107 emenda nº 04 de autoria do Senador Lúcio Alcântara.
Ao Gabinete do Senador Édison Lobão para relatar a emenda nº 04.
- 13/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13.08.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Édison Lobão com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentabilidade e boa técnica legislativa do PLC nº 27/99, recomendando a aprovação da matéria resalvando as Emendas nº 01, 02 e 03 de Redação por ele apresentadas.
- 28/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Edison Lobão para relatar.
- 21/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido em 21/06/99.
Aguardando distribuição.
- 21/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
A CCJ e CAS posteriormente p/exame da matéria.
- 18/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.
À SSCOM. - Publicado no DSF Páginas 15634-15667
- 18/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a anexação da legislação às fls. 104 a 106.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 18/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 103 (cento e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 08:58