Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 1999
Ver também: VET 37/2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3939/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.052 de 28/11/2000
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.052 de 28/11/2000
- Último estado:
- 29/11/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 47/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21358-21361 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Hugo Napoleão. Aprovado, com o voto contrário do Sr. Lauro Campos. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1036/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 26/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 21047-21048 | É lido e aprovado o Requerimento nº 544, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente (terça-feira próxima), nos termos do arigo 345, II, do Regimento Interno. À SGM. |
| 25/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20983-20986 | Leitura dos Pareceres nºs 1016 e 1017, de 2000 (Relatores: Wellington Roberto e Hugo Napoleão), da CAE e CE, respectivamente, favoráveis à matéria. Abertuta de prazo de 5 dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas. À SGM. |
| 21/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27992-27996 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação. À CAE, e posteriormente a CE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1451/1997
- Data de Leitura:
- 19/10/1999
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Roberto (encerrado em 03/08/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, TELECOMUNICAÇÃO, GESTÃO, AGÊNCIA NACIONAL, OBJETIVO, INCENTIVO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CAPACIDADE, RECURSOS HUMANOS, FOMENTO, CRIAÇÃO, EMPREGO, PROMOÇÃO, ACESSO, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, RECURSOS, CAPITAL SOCIAL, AMPLIAÇÃO, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, COMPOSIÇÃO, RECEITA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL, CRÉDITO ADICIONAL, PARCELA, DETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, RENDIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DOAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RESPONSABILIDADE, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, OBSERVAÇÃO, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, SETOR, FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, EXISTÊNCIA, CONCESSÃO, CRÉDITOS, COMPETÊNCIA, (BNDE), EMPRÉSTIMO, REEMBOLSÁVEL, VERBA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO, TÍTULO, GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, EXECUÇÃO, PLANO, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, (FISTEL), INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDOS, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, TELECOMUNICAÇÃO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010052 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01794 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 29 11 2000, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| VET 37/2000 |
- 29/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 29/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA COM VETO PARCIAL. LEI 010052 DE 2000. (Veto: vide MSG 01794 de 2000).
DOU - 29/11/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/11/2000.
- 08/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1545/2000(SF), de 07.11.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 344/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 47/99.
flnºs 81 a 86.
Ofício nº 1546/2000(SF), de 07.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção. Por oportuno, informo que o texto do projeto aprovado pelo Senado Federal, foi adequado à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
flnº 87.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- 01/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos.
À SSEXP.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 01/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 73 a 76).
À SSEXP.
- 31/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Hugo Napoleão.
Aprovado, com o voto contrário do Sr. Lauro Campos. À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1036/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21358-21361
- 26/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2000, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 544/2000 - art. 336,II, RISF.
Discussão, em turno único.
- 25/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 544, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente (terça-feira próxima), nos termos do arigo 345, II, do Regimento Interno.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 21047-21048
- 25/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata.
- 25/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 26.10 a 1º.11.2000.
- 24/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1016 e 1017, de 2000 (Relatores: Wellington Roberto e Hugo Napoleão), da CAE e CE, respectivamente, favoráveis à matéria.
Abertuta de prazo de 5 dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 20983-20986
- 24/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável ,de autoria do Senador Hugo Napoleão, com voto contrário do Senador Lauro Campos.
Anexado à fl. 70, Requerimento de Urgência aprovado na data de hoje.
- 24/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hugo Napoleão, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 18/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hugo Napoleão , para relatar.
- 17/10/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/10/2000. Aguardando distribuição.
- 17/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto.
À CE.
- 16/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao Processado. A matéria esta pronta para pauta.
- 04/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR WELLINGTON ROBERTO PARA REEXAME.
- 03/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório favorável ao projeto com a emenda nº 1 que apresenta. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
- 02/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Wellington Roberto, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 20/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação.
À CAE, e posteriormente a CE. - Publicado no DSF Páginas 27992-27996
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada a legislação citada de fls. 51/54.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 19/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 50 (cinqüenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:48