Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1999
Ver também: VET 8/2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4811/1998
- Norma Gerada
- Lei nº 9.962 de 22/02/2000
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.962 de 22/02/2000
- Último estado:
- 23/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1999
- Descrição/Ementa
- Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 1489-1503 | Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria dos Srs. Jefferson Péres, Mozarildo Cavalcanti e Gerson Camata, respectivamente. Logo após, são lidos e deferidos os Requerimentos nºs 41 e 42, de 2000, para a retirada das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, respectivamente. Usam da palavra os Srs. Romeu Tuma e Jefferson Péres para justificar a Emenda nº 1-PLEN, sendo esta retirada em seguida, através do Requerimento nº 43, de 2000, lido e deferido nesta oportunidade. Encerrada a discussão após usarem da palavra o Sr. Lúcio Alcântara, as Sras. Emilia Fernandes e Heloisa Helena, os Srs. Arlindo Porto, Sebastião Rocha, Amir Lando, Antônio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Bello Parga e Lauro Campos. Aprovado o projeto com 50 votos SIM, 12 NÃO, 01 Abstenção, total 63, após verificação de votação solicitada pela Sra. Heloisa Helena, Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores, havendo o Sr. Gilberto Mestrinho registrado voto da tribuna. À Sanção. À SSEXP. |
| 27/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 1080 | 16:30 É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 34/2000, de urgência para a matéria. À SSCLS para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subseqüente. |
| 27/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 1038 | 16:30 É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 34/2000, de urgência para a matéria. À SSCLS para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subseqüente. |
| 26/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 955-957 | Leitura do Parecer nº 32/2000 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável à matéria. Abertura de prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas à matéria. À SSCLS. |
| 18/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31057-31063 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 01/02/2000 | Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 1999. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1309/1998
- Data de Leitura:
- 11/11/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- DISCIPLINAMENTO, REGIME JURIDICO, EMPREGO PUBLICO, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, CARGO PUBLICO, ADVOGADO, UNIÃO FEDERAL, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, ASSISTENTE JURIDICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFENSOR PUBLICO, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, CARGO PRIVATIVO, BRASILEIRO NATO, UTILIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO TABALHISTA, (CLT), PESSOAL, ADMISSÃO, PRAZO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, INEXISTENCIA, CARGO DE CARREIRA, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FALTA GRAVE, ILEGALIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS , NECESSIDADE, REDUÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, EXCESSO, DESPESA, INFERIORIDADE, DESEMPENHO FUNCIONAL, CRITERIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR, REGIME ESTATUTARIO, CELETISTA, EMPREGO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009962 DE 2000. VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00271 2000 (MSG 00247 2000, NA ORIGEM).
| Matéria |
|---|
| VET 8/2000 |
- 23/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 23/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009962 DE 2000.
DOU-23/02/2000, PÁG. 00001.
VETADO PARCILAMENTE (VIDE MSG 00247 DE 2000)
- 03/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF 323 de 3/1/2000 ao Ministro de Estaado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando Mensagem SF 14 ao Presidente da República submetendo à sanção .
Ofício SF 324 de 3/1/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o envio
à sanção.
- 02/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45hs.
- 02/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 61/62.
À Subsecretaria de Expediente.
- 02/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 02/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 10:00 hs.
- 01/02/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, de autoria dos Srs. Jefferson Péres, Mozarildo Cavalcanti e Gerson Camata, respectivamente. Logo após, são lidos e deferidos os Requerimentos nºs 41 e 42, de 2000, para a retirada das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, respectivamente. Usam da palavra os Srs. Romeu Tuma e Jefferson Péres para justificar a Emenda nº 1-PLEN, sendo esta retirada em seguida, através do Requerimento nº 43, de 2000, lido e deferido nesta oportunidade.
Encerrada a discussão após usarem da palavra o Sr. Lúcio Alcântara, as Sras. Emilia Fernandes e Heloisa Helena, os Srs. Arlindo Porto, Sebastião Rocha, Amir Lando, Antônio Carlos Valadares, Roberto Saturnino, Bello Parga e Lauro Campos.
Aprovado o projeto com 50 votos SIM, 12 NÃO, 01 Abstenção, total 63, após verificação de votação solicitada pela Sra. Heloisa Helena, Sr. Antônio Carlos Valadares e outros Srs. Senadores, havendo o Sr. Gilberto Mestrinho registrado voto da tribuna.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 1489-1503
- Votações nominais:
- 27/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 1/2/2000. Em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 34, de 2000.
Discussão, em turno único.
- 26/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:30
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 34/2000, de urgência para a matéria.
À SSCLS para inclusão do projeto na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subseqüente. - Publicado no DSF Páginas 1080
- Publicado no DSF Páginas 1038
- 26/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 27.01 a 2.2.2000.
- 25/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 32/2000 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável à matéria.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para apresentação de emendas à matéria.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 955-957
- 25/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 49 e 50, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 25/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião extraordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Romeu Tuma (fls. 44 a 47), que opina pela aprovação do Projeto, na forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Do pedido de vista coletivo não resultou voto em separado ou qualquer outra manifestação dos Senadores.
À SSCLSF.
- 20/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, convocada para o período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000.
- 20/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Concedido vista coletiva.
- 18/01/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Senador Romeu Tuma apresenta relatório com voto pela aprovação da matéria na forma em que se encontra..
Matéria pronta para a pauta da reunião, de 20/jan/2000, desta CCJ.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir Relatório.
- 23/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31057-31063
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 11/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:06