Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2000
Ver também: VET 44/2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Philemon Rodrigues (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2445/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.170 de 29/12/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.170 de 29/12/2000
- Último estado:
- 02/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/2000
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/09/2000
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25310 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 403/2000, de 12 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria. O Projeto foi enviado à sanção. À SSEXP para os devidos fins. |
| 20/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20784-20785 | O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem debates e sem apresentação de emendas, nos termos do art. 284 do Reg. Int. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 12/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20335 | 10:00 - Aprovada a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), sem debates, fica prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 969/2000 - CDIR, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto. À SGM. |
| 12/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20316 | 10:00 - Aprovada a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), sem debates, fica prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 969/2000 - CDIR, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto. À SGM. |
| 27/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18970 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGM. |
| 16/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 18725-18734 | Leitura dos Pareceres nºs 908/2000-CCJ, Relator Senador Pedro Simon favorável e 909/2000-CAS, Relator Senador José Roberto Arruda favorável nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substittutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SGM. |
| 25/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7823-7825 | Leitura. À CAS, |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2000
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Roberto Arruda (encerrado em 16/05/2000 - Redistribuição)
- Senador José Roberto Arruda (encerrado em 13/09/2000 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 15/08/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, SEGURIDADE SOCIAL, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, DISPENSA, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PAGAMENTO, MINISTRO, CONFISSÃO, RELIGIÃO, TRABALHO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, PASTOR, SACERDOTE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010170 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 02114 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU-E 30 12 2000, PAG 00002. (EDIÇÃO EXTRA).
| Matéria |
|---|
| VET 44/2000 |
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 26/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 44/2000.
- 04/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 02/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010170 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 02114 de 2000).
DOU - E 30/12/2000 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA)..
Sancionada em 29/12/2000.
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:10 hs.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 403/2000, de 12 do corrente, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria.
O Projeto foi enviado à sanção.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 25310
- 14/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 25/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1506/2000(SF), de 24.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal, aprovou em revisão, nos termos do Substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 17/2000. Em anexo, restituo um dos autógrafos do projeto originário.
flnºs 41 a 43.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 23/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 39 e 40).
À SSEXP.
- 20/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 20/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 19/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem debates e sem apresentação de emendas, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20784-20785
- 16/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/10/2000.
Discussão, em turno suplementar.
- 11/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovada a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), sem debates, fica prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 969/2000 - CDIR, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao projeto.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 20335
- Publicado no DSF Páginas 20316
- 09/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11.10.2000.
Discussão, em turno único.
- 26/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 18970
- 25/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 15/09/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.09.2000.
- 15/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 908/2000-CCJ, Relator Senador Pedro Simon favorável e 909/2000-CAS, Relator Senador José Roberto Arruda favorável nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substittutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 18725-18734
- 15/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, fls. 30, conforme legislação citada.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexei, fls. 30, conforme legislação citada.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 13/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado parecer favorável ao Projeto, na forma da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo). (fls 25 a 29)
- 04/09/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador José Roberto Arruda, com minuta de Parecer favorável, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 15/08/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Roberto Arruda para relatar a presente matéria.
- 14/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS, nos termos do despacho da Presidência.
- 10/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Relatório por unanimidade dos votos.
À SSCLSF.
- 08/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Pedro Simon ,com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 10/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- À CCJ, para as devidas providências.
- 10/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado Requerimento n° 13/2000 - CAS de autoria da Senadora Heloisa Helena, que solicita audiência preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
- 03/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador José Roberto Arruda, com minuta de parecer favorável ao Projeto.(fls.15 a 17)
- 25/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Roberto Arruda, para relatar a presente matéria.
- 24/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAS, - Publicado no DSF Páginas 7823-7825
- 24/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 24/04/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:20