Projeto de Lei da Câmara n° 33, de 2000
Ver também: VET 27/2000
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2904/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 9.988 de 19/07/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.988 de 19/07/2000
- Último estado:
- 20/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 33/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 15493 | A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso parlamentar, constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos do projeto, o qual foi sancionado, com veto parcial, originando a Lei nº 9.988, de 19 de julho de 2000 a citada inexatidão refere-se somente a uma remissão constante do caput do art. 4º do referido projeto, a qual não importa alteração no sentido da matéria, a Presidência, encaminhará expediente à Presidência da República dando ciência do fato e solicitando a retificação da referida Lei. À SSEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado à SSCLCN. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14281-14283 | É lido e aprovado o Requerimento nº 411, de 2000, de urgência para a matéria, passando-se a sua imediata apreciação, com a aquiescência das Lideranças. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Paulo Souto, Parecer nº 769/2000-PLEN, em substituição à CAE. Aprovado o projeto, após usar da palavra o Sr. Ney Suassuna. À Sanção. À SSEXP. |
| 22/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13452-13456 | Leitura. À CAE, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 505/2000
- Data de Leitura:
- 21/06/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), PERDA, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL, EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO, (CFT), RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, ESCRITURAÇÃO, CUSTÓDIA, BANCO DO BRASIL, FIXAÇÃO, PRAZO, VALOR NOMINAL, ATUALIZAÇÃO, ÍNDICE DE PREÇOS, (FGV), TAXAS, JUROS, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, CERTIFICADO, UTILIZAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES, BENEFICIÁRIO, BÔNUS, REESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA EXTERNA, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA INTERNA, DÍVIDA MOBILIÁRIA, DÍVIDA PÚBLICA, LIQUIDAÇÃO, SALDO DEVEDOR, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, ADICIONAIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MANUTENÇÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA, FUNCIONÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009988 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00972 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 20 07 2000, PAG 00001 E 00002.
| Matéria |
|---|
| VET 27/2000 |
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração da Mensagem 784, de 2000-CN. À SGM.
- 08/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 82 a 90, referentes à Mensagem Presidencial nº 972, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto parcial aposto à matéria.
- 07/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 03/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1186/2000(SF), de 02.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 262/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter havido inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2000, transformado na Lei nº 9.988, de 19 de julho de 2000.
flnºs 78 a 79.
Ofício nº 1187/2000(SF), de 02.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatado inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 33/2000, Transformado na Lei nº 9.988, de 19 de julho de 2000.
flnº 80.
- 01/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:18 hs.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso parlamentar, constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos do projeto, o qual foi sancionado, com veto parcial, originando a Lei nº 9.988, de 19 de julho de 2000 a citada inexatidão refere-se somente a uma remissão constante do caput do art. 4º do referido projeto, a qual não importa alteração no sentido da matéria, a Presidência, encaminhará expediente à Presidência da República dando ciência do fato e solicitando a retificação da referida Lei.
À SSEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado à SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 15493
- 01/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 20/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009988 DE 2000.
DOU - 20/07/2000 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/07/2000.
Veto: vide MSG 00972 DE 2000, na origem.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1104/2000(SF), de 29.06.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 237/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 70 a 74.
Ofício nº 1105/2000(SF), de 29.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 75.
- 29/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 411, de 2000, de urgência para a matéria, passando-se a sua imediata apreciação, com a aquiescência das Lideranças.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Paulo Souto, Parecer nº 769/2000-PLEN, em substituição à CAE.
Aprovado o projeto, após usar da palavra o Sr. Ney Suassuna.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 14281-14283
- 29/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/06/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 21/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 13452-13456
- 21/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 21/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas,
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:15