Projeto de Lei da Câmara n° 36, de 2000
Ver também: VET 32/2000
- Iniciativa
- Deputado Federal Gerson Gabrielli (PFL/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2974/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.002 de 14/09/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.002 de 14/09/2000
- Último estado:
- 15/09/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/06/2000
- Descrição/Ementa
- Reabre o prazo de opção ao REFIS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 36/2000
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17349 | Leitura do OFício nº 236/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado à matéria. (Projeto enviado à sanção em 24.08.2000). À SSEXP. |
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16567-16569 | Anunciada a matéria. É lida a Emenda nnº 1-PLEN, do Sr. Álvaro Dias. A seguir o Sr. Luiz Otávio, Relator da matéria na CAE, profere Parecer nº 831/2000 (de plenário), favorável a emenda. Aprovado o projeto e a emenda de parecer favorável. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 832/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da emenda do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16350 | Leitura do Parecer nº 822/2000-CAE, Relator Ad Hoc: Senador Luiz Otávio, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 440/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, incico II, do Reg. Int. À SGM. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16340 | Leitura do Parecer nº 822/2000-CAE, Relator Ad Hoc: Senador Luiz Otávio, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 440/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, incico II, do Reg. Int. À SGM. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16325-16327 | Leitura do Parecer nº 822/2000-CAE, Relator Ad Hoc: Senador Luiz Otávio, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 440/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, incico II, do Reg. Int. À SGM. |
| 30/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 14164-14169 | Leitura. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/06/2000
- Indexação:
- REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, FORMALIZAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, CRÉDITO FISCAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 100002 DE 2000. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01272 2000, NA ORIGEM), PUBLICADA NO DOU 15 09 2000, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| VET 32/2000 |
- 18/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 15/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010002 DE 2000.
DOU - 15/09/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 14/09/2000.
Veto parcial: vide MSG 01272 de 2000, na origem.
- 28/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:24 hs.
- 25/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do OFício nº 236/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado à matéria. (Projeto enviado à sanção em 24.08.2000).
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17349
- 24/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 236/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda do Senado ao Projeto e o envio da matéria à sanção.
- 24/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 18/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1256/2000(SF), de 17.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 36/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referente à emenda em apreço, bem, como, em devolução um da proposição primitiva.
flnºs 28 a 31.
- 11/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h30min.
- 11/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 11/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 10/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:11hs.
- 10/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 26).
À SSEXP.
- 10/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nnº 1-PLEN, do Sr. Álvaro Dias.
A seguir o Sr. Luiz Otávio, Relator da matéria na CAE, profere Parecer nº 831/2000 (de plenário), favorável a emenda.
Aprovado o projeto e a emenda de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 832/2000-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16567-16569
- 08/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária, do dia 10.08.2000, o Requerimento nº 440/2000, em regime de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 822/2000-CAE, Relator Ad Hoc: Senador Luiz Otávio, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 440/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, incico II, do Reg. Int.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 16340
- Publicado no DSF Páginas 16350
- Publicado no DSF Páginas 16325-16327
- 08/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Enaminhado ao Plenário.
- 08/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL AO PROJETO. À SSCLSF.
- 08/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É DESIGNADO RELATOR AD HOC O SENADOR LUIZ OTÁVIO.
- 07/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
- 02/08/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da comissão designa o Senador Wellington Roberto relator da matéria.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 14164-14169
- 29/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 29/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:32